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DIREITO DO CONSUMIDOR : COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS É LEVADA À JUSTIÇA POR SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA

Por : Pettersen Filho

A COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, que se incumbe, em nível estadual, de ofertar tratamento de esgoto, e fornecimento de água, em Minas Gerais, acaba de receber determinação judicial de que se abstenha de cortar o fornecimento de água, e consequente tratamento de esgoto, de consumidora, em Belo Horizonte – MG.

Segundo ação que tramita em uma das Unidades Jurisdicionais de Pequenas Causas do Consumidor, em Belo Horizonte, proposta por A. P Forattini, que discorda da cobrança em duplicidade, conforme narra na sua petição, em que a Empresa vem fazendo lançamentos de conta aleatórios, sem quantificação de consumo, por estimativa e média, conforme informa, de antes da pandemia, quando seu consumo era maior, diferente de hoje, quando sequer trabalha, ademais, cobrando, segundo ela, duas vezes pelo mesmo serviço, primeiro, o que corresponde a cerca de 50% da conta, por fornecer água tratada, e, segundo, de novo, mais uma vez, novamente, por cobrar o mesmo tanto, cerca de 50% da Tarifa, pelo suposto tratamento do esgoto, o que alega ser bise idem, ou, seja, também, venda casada, proibida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor, esclarece-nos seu Advogado, Wagner Geraldo de Freitas, seria vedado em Lei.

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PETROBRAS : “SER ESTATAL OU SER EMPRESA DE MERCADO, EIS A QUESTÃO ?”

Por : Pettersen Filho

Drama típico dos Casos de Shakespeare, Empresa envolta na mais recente polêmica, desde a sua criação por Getúlio Vargas, em 1954, no limiar do seu Governo, junto com a Lei de Remessa de Lucros ao estrangeiro, pelas Multinacionais, que culminou na Trama da Rua Toneleiros, e na sua Deposição/Suicídio, exatamente uma Empresa Estatal, justamente para concorrer com as Grandes Irmãs do setor, Exxon e Shell, quando, a não ser alguns visionários, como o Fabulista Monteiro Lobato, sequer acreditavam que havia Petróleo no País, a Petrobras, Gigante Estatal brasileira, teve a sua cotação de Mercado, e propósitos Estatutários, profundamente atingidos, essa semana, diante das notícias de que o Presidente Bolsonaro, ante às altas anunciadas pela Empresa de cerca de 10/% na Gasolina, e outros 15% no Diesel, iria mudar a Direção da Companhia, tirando o atual Presidente, Castelo Branco, inflexível quanto a Política de Preços da Estatal, alinhada ao Dollar, e colocaria o General Silva na Direção, ainda a ser homologada pelo Conselho da Petrobras, semana próxima.

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... 364 X 130 , A DITADURA DE TOGA : “CÂMARA DOS DEPUTADOS SE AJOELHA DIANTE DO PODER JUDICIÁRIO”

Por : Pettersen Filho

Casa Legislativa, a mais alta representante do Poder Legislativo no Brasil, juntamente com o Senado Federal, Poder supostamente Autônomo e Independente, na Teoria do Pacto Federativo, que estabeleceu a Harmonia e a Interdependência dos Poderes no País, Executivo, Legislativo e Judiciário, incumbida, mesmo, de escrever a própria Constituição da República de 1988, o que se viu ontem à tarde, dia 19/02/2021, que ficará para sempre gravado nos anais da História, que os cobrará, fatalmente, em futuro próximo, no episódio da Sessão que manteve a prisão praticada pelo STF – Suprema Corte do Brasil, do Deputado Federal Daniel Silveira, foi a mais completa submissão, abjeta e despropositada, de um Poder da República à outro, oportunidade em que a própria Câmara dos Deputados, a quem cabe homologar e autorizar a dita prisão, feito ao arremedo pelo STF, numa votação sem precedentes, abriu mão, completamente, da sua Prerrogativa, da sua Independência e Autonomia Legislativa, da própria Inviolabilidade que possui o detentor de Mandato Legislativo, quando no exercício da sua função, de Intocabilidade e direito de Opinião, cujo placar autorizativo 364 x 130, favorável a manutenção da prisão.

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PRISÃO DO DEPUTADO BOLSONARISTA PODE SERVIR DE PRETEXTO PARA UM NOVO AI-5?

Por : Celso Lungaretti

À primeira vista, pode parecer que a prisão do deputado federal Daniel Siqueira por causa dos insultos inaceitáveis e graves acusações sem prova que disparou contra o STF e seis dos seus ministros se constitui no pretexto que Jair Bolsonaro pedia ao diabo para bisar o Ato Institucional nº 5.

Nunca se deve subestimar a capacidade do Bozo de dar tiros no pé, mas será um ledo engano se ele acreditar que o contexto político no qual ocorre o episódio atual se compare àquele do discurso desastroso de Márcio Moreira Alves em 1968.

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CASO DANIEL SILVEIRA : “ QUANDO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO PERDE PARA O AUTORITARISMO...”

Por : Pettersen Filho

Pedra Angular da Cidadania, pressuposto previsto como Arrimo Constitucional na própria Carta Federativa de 1988, a Liberdade de Expressão, disposta logo no Artigo 5º, junto mesmo com o Habeas Corpus e o princípio da Ampla Defesa, causou certa surpresa a Prisão em suposto, mas discutível, Flagrante Delito, do Deputado Federal Daniel Silveira, Ex-policial Militar do PSL do Rio de Janeiro, justamente por Crime de Opinião, e eventual Ameaça aos Membros do STF – Supremo Tribunal Federal, bem como por Apologia ao AI-5, Ato Institucional nº 5, editado pela Ditadura Militar, em 1968, no auge do Regime, caçando HC e Exonerando Ministros.

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