JUIZ PENHORA SALÁRIO DE TRABALHADOR: “PORTEIRO PASSA FOME...”

Por : Pettersen Filho

Instituto Sagrado, intocável mesmo, o Salário do Trabalhador, segundo consigno Constitucional é destinado a sobrevivência do Assalariado, bem como da sua Família, não sendo sujeito, portanto, a Penhora ou ao Seqüestro, seja a pretexto de pagar divida ou satisfazer pretensão qualquer de algum credor.

No entanto, não foi esse o entendimento do Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, o Excelentíssimo Doutor Jaime Ferreira Abreu , quem concedeu Ordem de Penhora On Line em Ação de Execução contra o Porteiro de Edifício, Jair dos Reis José.

É que desde as proximidades do Natal passado, de 2011, o Porteiro teve o seu salário, modesto, de cerca de R$750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais) penhorados, apesar de ser o seu salário, destinado ao bem viver próprio, e da Família.

 

Questão atualíssima, persistente e injusta, conforme provas juntadas aos autos, a época, assim foi narrada, em Matéria pelo “Jornal Grito Cidadão”, que reeditamos, face a ilegalidade ( Veja emhttp://www.abdic.org.br/feliz_natal_menos_jair.htm ) :

“UM FELIZ NATAL: “MAS, NÃO PARA O PORTEIRO JAIR DOS REIS...”

Por : Pettersen Filho

Esse Natal , enquanto as Famílias Brasileiras , de Norte à Sul, estiverem em seus Lares , no aconchego de seus entes queridos, “Alguns”, uma Pequena Minoria, em Clubes ou Resorts de Luxo, usufruindo de Ceias Sofisticadas , repletas de Frutas Exóticas Cristalizadas e Nozes Importadas , por outro lado, “Outros”, a Grande Maioria, refletindo a crassa Realidade de um País de Desigualdades Sociais e Injustiças Econômicas, mesmo decorridos 2011 Anos após o nascimento do “Nosso Pai Salvador”, o Senhor Jesus Cristo , estarão em Casebres mais Modestos , se não, ao Redor de uma Mesa Numerosa , ainda assim, desfrutando, talvez de um Simples Frango Assado , ao Invés de um tenro Peru, mas, da mesma forma, Comemorando.

Entretanto, em pelo menos “Um Lar” Brasileiro, tal alegria não será compartilhada...

Provavelmente, nesse “Lar”, não haverá o Simples Frango Assado , nem Presentes para as Crianças , e, nem mesmo o que Comemorar .

É que o Porteiro de Edifício Jair dos Reis , pessoa simplória, que sustenta Mulher e Filhos com um Parco Salário , não superior a modestos R$750,00, que ganha como Porteiro , trabalhando em Pesadas Escalasde 12 x 36 horas, além de alguns “Bicos”, que faz como Ajudante Instalador de Sistemas de Alarme de Segurança , nada “Dimensionavel”, ou que se possa ser chamado, Tecnicamente , de “Salário”, como o conhecemos, enfim, aquela Paga , inalienável e intocável, que o Trabalhador Recebe, a fim do seu próprio Sustento (R$750,00), e dos seus, ao se “Sujeitar” aos designos do “Patrão”, com assiduidade , exclusividade e subordinação , conforme dispõe a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, desafortunadamente, ao chegar à Vitória/ES, há cerca de seis ou sete anos atrás, junto com um enorme Contingente de Mineiros e Baianos , que afluem para a Progressista “Capital”, todos os anos, em busca de Oportunidade e Sustento , ele, apenas por acaso, Carioca , ora, totalmente integrado à Capital, por um desses reveses que a vida, sempre, nos impõe, malfadadamente, teve o seu Nome incluído no SPC – Serviço de Proteção ao Crédito, o que, à época, muito mais dificultou o seu Ingresso na Sociedade de Consumo Capixaba...

Contudo, como bem dizem os Crédulos: “ Deus dá o Frio conforme o tamanho do Cobertor ”, bem no auge das suas dificuldades, já trabalhando regularmente, do nada, veio àquilo que se apresentou, inicialmente, como “Solução”, o Patrão do Porteiro Jair dos Reis , demonstrando ser pessoa solidária e compreensiva , ofereceu a tão necessária “Ajuda”, contida em uma “Proposta”, daquelas que só faz Pai para Filho ou Irmão para Irmão: “ Jair, você Assina-me uma Procuração que eu retiro o seu Nome do SPC... ”

Pronto , veio logo a constatação no coração de Jair: “Deus realmente existe. Se chama Fábio Risso” (Fabio Risso era o Nome do seu Patrão , dizia, “Parente de juiz” e “Homem de Ilibado Conhecimento”.)

Eis que, de posse do supra dito “Documento”, a dita Procuração , o Patrão do Porteiro Jair dos Reis , já com o nome removido do SPC , abriu a primeira “Firma” – VIXCELL LTDA, de uma serie de Empresas , e empreitadas, em nome de Jair dos Reis , quem, mais do que grato com a aparente “Benevolência” do Patrão – Sujeito conhecido, e de Endereço Certo, jamais suspeitara de nada, até que um dia, há dois ou três anos atrás, ao chegar no Portão da sua Singela Casa, depois de uma noite árdua de Trabalho, deparou-se com duas viaturas da Polícia Federal , no seu encalço, por suposto Desfalque generalizado na Praça . (Constaria até, ora, uma Mercedes Bens , repleta de Infrações de Trânsito, circulando pacificamente em nome da Jair , impunemente).

Esclarecido o “Mal Entendido” junto aos “Homens” da Lei, sequer foi Preso .

Oportunidade em que começou a “Via Crucis” do Porteiro Jair : Boletíns de Ocorrência na Delegacia de Polícia, Cancelamento da “Procuração” em Cartório, Reportagem afeta no Jornal “A Tribuna” (Juntados aos Autos) e outras medidas destinadas a esclarecer às Autoridades a Ocorrência em que tivera, de Boa Fé , seu nome malversado.

Contudo, Execução Cível de Dividas de Contrato de Locação da Empresa VIXCELL LTDA, promovida pela Proprietária do Imóvel, após não constatar Ligação Alguma , “Bem Patrimonial Algum”, em nome do Sr. Fábio Risso/Patrão , Real Beneficiário da “Falcatrua”, conforme Medida do Juiz da Causa em tramite, o Meritíssimo Doutor Jaime Ferreira Abreu , da 3ª Vara Cível de Vitória, a pedido da Parte , desconstituiu a Personalidade jurídica da Empresa VIXCELL LTDA. aberta no “Esquema”, em nome do Porteiro Jair dos Reis , alcançando, finalmente, a sua Conta-Salário de R$750,00, através de onde recebe seu Salário, Bloqueando-o, lançando-o em condição famélica, sem possibilidade de sustentar os seus entes queridos.

Procurando a ABDIC - Associação Brasileira de Defesa do Indivíduo e da Cidadania, em decorrência dos fatos, após anos à fio ver Defensores Públicos , pegarem e largarem o seu caso, naturalmente, devido as implicações, a Associação constituiu-lhe Advogado Dativo , já no frigir do Recesso Forense , quem apresentou Embargos à Execução , informando as minúcias do Caso , inclusive, a suposta   Ilegalidade da Medida de Penhora de Salário , impraticável, em se tratando de “Bem Jurídico” – Salário , destinado a aquisição de viveres: Comida, Aluguel, Água e Luz, fato que vem causando ao Porteiro , para beneplácito do Real Infrator – o Senhor Fabio Risso , o atual constrangimento.

Distribuído, em razão da Matéria, em Caráter Emergencial, em 15/12 ultimo, destarte nossos esforços, no entanto, tendo decorrido o atual Recesso Forense , os Embargos, e a eventual Suspensão da Penhora , jamais foram, até a presente data, avaliados.

Portanto Senhores , Esse Ano, ao fracionarem Vosso Peru, em suas Casas, ou degustarem as famosas Frutas Cristalizadas, na Ceia desse Natal, reconfortados por suas Famílias, lembrem-se do Senhor Jair dos Reis :

Sem Frango, sem Frutas Cristalizadas, sem Salário, e, sobretudo, sem Justiça !

Será que não existe no Plantão Judiciário, alguém que faça alguma coisa por esse Senhor, Jair dos Reis, antes do Recesso acabar, no longínquo Mês de Fevereiro ???”

 

Antuérpio Pettersen Filho, membro da IWA – International Writers and Artists Association, é advogado militante e assessor jurídico da ABDIC – Associação Brasileira de Defesa do Individuo e da Cidadania, que ora escreve na qualidade de editor do periódico eletrônico “Jornal Grito do Cidadã”, sendo a atual crônica sua mera opinião pessoal, não significando necessariamente a posição da Associação, nem do assessor jurídico da ABDIC.