ESPIRÍTO SANTO: “O MINISTÉRIO PÚBLICO FORA DA LEI...”

Por : Pettersen Filho 

Nem bem silenciaram-se as “Vozes da Rua”, em Junho último, em que a População do Brasil, em meio à Copa das Confederações tomou as Cidades, Brasil a fora, protestando por Transporte, Saúde e Educação, numa Cruzada Homérica , também, contra a Corrupção, oportunidade em que a PEC 37, tentativa Legislativa de balizar e dispor sobre os limites do Poder de Atuação do Ministério Público , hoje totalmente impreciso, baseado no interesse pessoal desse, ou daquele Promotor em investigar, um ou outro crime, que bem o desejar, o que torna a sua atuação temerariamente Política , uma vez que não há dispositivo legal claro que determine, ou deixe de fazê-lo, que crime deve o Ministério Público investigar, “Operação” no mínimo controversa desencadeada pelo Ministério Público Estadual do Espirito Santo, na cidade balneário de Guarapari, causou espécie na Polícia Civil Capixaba , conforme nota de repúdio divulgada pelo Sindicato dos Policiais Civis local, em que Promotores do GAECO – Grupo de Combate ao Crime Organizado apresentaram-se naquela Cidade, acompanhados de Agentes de Presidio para diligenciar Busca e Apreensão no Município.

 

Varrida para os “Porões do Lixo” do Congresso Nacional , no Clamor das Ruas, vendida à “Opinião Publica”, equivocadamente, como a PEC, 37, supostamente, cuja a Proposta de Emenda Constitucional que objetivava “Retirar” o Direito do Ministério Público de Investigar Crimes de Políticos , quando, na verdade, visava estabelecer os Parâmetros de tal “Poder”, ora valendo-se o Ministério Público de Lei Alguma , que garanta, ou preveja, o seu Poder-Direito de Investigar, ao lado da Polícia Civil, cuja atuação, de forma genérica, está prevista no artigo 127-129 da Constituição Federal de 1988, quando diz que é o Ministério Público o “Titular” da Ação Penal , “Garantidor do Ordenamento Jurídico e do Direito Indisponível”, apenas bonitas palavras , mas sem efeito pratico, ou Lei Ordinária alguma que o preveja, pelo menos quanto a sua “Legitimidade Investigativa”, diferente da sua natural condição de Dono da Ação Penal , a quem cabe, tão somente, a ele, Denunciar , enfim, “Propor a Ação Penal”, conforme provas e evidências de crime colhidas no Inquérito Policial , ou no Flagrante Delito pela Polícia Civil, fato é que, atualmente, como posto, muito mais envaidecido com a queda natimorta da PEC 37, ou de Legislação Especifica que o preveja, o Ministério Público Investiga, ou deixa de Investigar, o que bem quer, liberalismo que, em contrapartida, não é concedido, por exemplo, a Polícia Civil, ou ao Delegado de Polícia, que tem por atribuição Investigar, todo, e qualquer Crime, o que dá espaço, então, a atuação Política, ou, pelo menos, Casuística do Órgão (Não nos esqueçamos do Caso Cachoeira e de Demóstenes Torres, esse ultimo, Procurador de Justiça).

Fato é que, Órgão Cativo da iniciativa Penal, proponente da Denúncia e da Ação Penal, em si, também o sendo Fiscal da Lei, a exemplo do que acontece em vários Estados do Brasil, muito mais no Espirito Santo, é justamente o Ministério Público o maior transgressor da lei, ao encetar diligências de Polícia Judiciária , no caso de Guarapari, cumprindo um Mandado de Busca e Apreensão, fazendo-se acompanhar, o que não é novidade, pela Polícia Militar, que também não possui tal prerrogativa, mas, tresloucadamente, acompanhado inusitadamente por “Agentes de Presidio”, da Secretaria de Justiça, Órgão totalmente estranho à Segurança Pública, Agentes nunca previstos no Artigo 133 da Constituição Federal, como “Polícia”, Constituição essa que os Promotores de Justiça, mais do que ninguém, devem por dever institucional salvaguardar, convertendo-se a simples diligência, provida por meio de tais Agentes em “Usurpação de Função Pública”, por ninguém menos do que os próprios Promotores.

Assim é que, no tocar do enterro da Legalidade no Brasil, quando, eventualmente, depararmo-nos, no futuro próximo, com um desses “Agentes” em flagrante criminal, sem possuírem Porte de Arma de Fogo, ou incumbências investigativas, muitos deles sequer Servidores Públicos, contratados por dois anos, sem estabilidade ou formação adequada para tal, faltará ao Promotor de Plantão idoneidade para denunciá-lo, face a atual cumplicidade criminosa.

Será ???

Crônica publicada originalmente em www.paralerepensar.com.br

 

ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO, MEMBRO DA IWA – INTERNATIONAL WRITERS AND ARTISTS ASSOCIATION É ADVOGADO MILITANTE E ASSESSOR JURÍDICO DA ABDIC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO INDIVÍDUO E DA CIDADANIA, ALÉM DE SÓCIO CORRESPONDENTE DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLOGIAS, POLÍTICAS E SOCIAIS DOM VASCO FERNANDES COUTINHO, QUE ORA ESCREVE NA QUALIDADE DE EDITOR DO PERIÓDICO ELETRÔNICO “ JORNAL GRITO CIDADÃO”, SENDO A ATUAL CRÔNICA SUA MERA OPINIÃO PESSOAL, NÃO SIGNIFICANDO NECESSARIAMENTE A POSIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, NEM DO ADVOGADO