PORTE DE ARMA : JUSTIÇA RECONHECE PORTE DO POLÍCIAL CIVIL APOSENTADO

Por : Pettersen Filho

“MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0022894-49.2015.8.08.0000 REQTE. :ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO REQDO.:SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança originário impetrado por Antuérpio Pettersen Filho contra ato supostamente ilegal atribuído ao Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Defesa Social, por meio de seu subordinado imediato, o Ilmo. Delegado Chefe da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, expediu a Instrução de Serviço nº. 445⁄2014 (fls. 24), que veda a concessão da identidade funcional com autorização de porte de arma ao servidor que ao tempo da aposentadoria se encontrava com restrição.

 

 

Sustenta o impetrante que, na qualidade de policial civil aposentado, usufrui de todas as prerrogativas da função, contudo, tem sido indevidamente obstado em seu direito líquido e certo ao porte de armas em razão das exigências ilegais e abusivas contidas na Instrução de Serviço 445⁄2014, violadora das normas constitucionais e da legislação de regência. Alega que efetuou requerimento administrativo (nº 01-1067⁄2015) em combate à negativa da autorização, contudo, este se perdeu ¿num marasmo de Pareceres, Certidões e Exigências formuladas pela Autoridade Indigitada Coatora, (...)¿ e que ¿jamais [teve] seu pedido deferido¿. (fls. 03 e 05)

 

Instruindo o feito, o impetrante carreou aos autos a r. sentença que levantou sua interdição (processo nº 024.10.007812-0), o Laudo Psicológico da Polícia Federal, subscrito pela Psicóloga Suzi Lady Santos, de 03⁄06⁄2015, que atesta que o impetrante encontra-se apto para o porte de armas (fls. 26); o registro do revólver TAURUS calibre 38 no órgão competente – SINARM (arma própria) (fls. 28) e a cópia do processo administrativo nº 01-1067⁄2015 (70-107), em que consta Despacho da I. Corregedora Geral da Polícia Civil, proferido em 02⁄06⁄2015, manifestando-se no sentido de que o requerimento consistiria em renovação de pedido já apreciado sem a apresentação de qualquer fato novo ou circunstância nova que justificasse a mudança do posicionamento anteriormente exarado.

 

O pedido liminar de expedição da carteira funcional com anotação do direito ao porte de arma foi indeferido, às fls. 109-112, ante a ausência de relevância na fundamentação e urgência no provimento jurisdicional. A autoridade coatora não apresentou informações, contudo, o Estado do Espírito Santo se manifestou na qualidade de pessoa jurídica interessada na lide  e informou que, diante da alteração superveniente na Instrução de Serviço que rege a confecção das carteiras funcionais dos Policiais Civis, a solicitação do impetrante foi atendida administrativamente. (fls. 122-125)

 

Às fls. 129-130, o Ministério Público em segundo grau exarou parecer opinando pela extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual.

 

É o relatório. Passo a decidir. Dos autos constata-se que Antuérpio Pettersen Filho foi aposentado por invalidez dos quadros da Polícia Civil do Espírito Santo, onde ocupava o cargo de Investigador de Polícia de 2ª Categoria, por meio da Portaria nº 902⁄2007, de 28 de maio de 2007, com efeitos retroativos a 08 de outubro de 2005 (fls. 30), e que desde o ano de 2000, mesmo ainda na qualidade de servidor ativo, não possuía mais o direito ao porte de armas.

 

Em razão disso, ao passar a integrar o quadro dos servidores inativos, o impetrante foi albergado pela norma contida no art. 3º, §§ 4º e 5º da IS nº 445⁄201INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 445 de 29.12.2014[...]Art. 3º. O interessado deverá requerer à Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo a expedição de Identidade Funcional na qual conste a sua condição de aposentado. [...]§ 4º. É vedada, a qualquer tempo, a concessão da identidade funcional com autorização de porte de arma de fogo ao servidor que ao tempo da aposentadoria se encontrava com restrição ao porte de arma.§ 5º. A identidade funcional do Policial Civil que ao tempo da aposentadoria se encontrava com restrição ao porte de arma de fogo trará a inscrição: ¿O PORTADOR É POLICIAL CIVIL APOSENTADO COM RESTRIÇÃO AO PORTE DE ARMA DE FOGO, CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR¿.         , que restringia o porte de armas particulares aos policiais civis que, ao tempo da aposentadoria, detinham a permissão dos órgãos competentes para portar o instrumento letal, o que impedia a concessão do direito pleiteado pela via administrativa.

 

Ocorre que, durante a tramitação do presente mandamus, a Instrução de Serviço nº 445⁄14 foi revogada pela IS nº 327 de 16⁄12⁄2015, que, dentre outras alterações, suprimiu o inteiro teor do art. 3º, § 4º e revogou o §5º desse mesmo artigINSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.º 327 de 16.12.15Art. 1º.O Policial Civil ao tempo da aposentadoria, a fim de conservar a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade, deverá submeter-se, a cada três (3) anos, à avaliação de sua aptidão psicológica. Parágrafo único.

 

O laudo resultante do teste de avaliação de aptidão psicológica referido no caput deste artigo terá validade de 03 (três) anos a contar da data de sua emissão. Art. 2º.A avaliação de que trata o artigo anterior será aplicada por profissional de psicologia credenciado junto à Polícia Federal, cabendo ao interessado o ônus financeiro dele decorrente. Parágrafo único. O teste de avaliação de aptidão psicológica, referido no caput deste artigo, considerará o policial aposentado apto ou inapto a portar arma de fogo, devendo ser encaminhado em envelope lacrado diretamente para a Corregedoria Geral de Polícia Civil. Art. 3º.O interessado deverá requerer à Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo a expedição de Identidade Funcional na qual conste a sua condição de aposentado. § 1º. O requerimento a que se faz referência no caput deste artigo deverá ser instruído com: a) cópia da cédula de identidade funcional do interessado; b) cópia do documento de registro da arma junto ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), dentro do seu prazo de validade; c) ficha de atualização de cadastro do servidor policial; d) laudo de avaliação de aptidão psicológica para porte de arma de fogo; § 2º A identidade funcional do Policial Civil que ao tempo da aposentadoria conservar a autorização de porte de arma de fogo trará a inscrição: ¿AO POLICIAL CIVIL APOSENTADO É AUTORIZADO O PORTE DE ARMA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR. VÁLIDO ATÉ DD/MM/AA -APOSENTADO¿. § 3º A identidade funcional do Policial Civil que ao tempo da aposentadoria conservar a autorização de porte de arma de fogo, mas que optar por não portar arma de fogo trará a inscrição: ¿AO POLICIAL CIVIL APOSENTADO É AUTORIZADO O PORTE DE ARMA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR. VÁLIDO ATÉ - OPTOU POR NÃO TER PORTE DE ARMA DE FOGO ¿ APOSENTADO¿. a) O Policial Civil que ao tempo da aposentadoria optar por não portar arma de fogo fica desobrigado de apresentar o laudo de avaliação psicológica; b) O servidor que optar por não portar arma de fogo nos termos deste parágrafo tem garantido o direito, preenchidos os requisitos previstos nesta Instrução de Serviço, a apresentar requerimento a fim de obter a identidade funcional prevista no § 2º deste artigo. § 4º A identidade funcional do Policial Civil que ao tempo da aposentadoria for avaliado ou acometido de circunstâncias que determinem restrição ao porte de arma de fogo trará a inscrição: ¿O PORTADOR É POLICIAL CIVIL APOSENTADO COM RESTRIÇÃO AO PORTE DE ARMA DE FOGO, CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR¿. § 5º É obrigatória a substituição da carteira de identidade funcional pelos modelos previstos nos parágrafos anteriores a partir da publicação da aposentadoria do servidor Policial Civil, estando o servidor sujeito às sanções previstas em lei pelo seu descumprimento.Art. 4º.O porte de arma particular pelo Policial Civil aposentado o obriga a trazer sempre consigo: a) sua carteira funcional atualizada, na qual conste a condição de aposentado, bem como a inscrição de autorização de porte de arma; c) Registro da arma de fogo em seu nome junto ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), dentro do seu prazo de validade; Parágrafo único. A cédula da identidade funcional do servidor aposentado constará prazo de validade, o qual coincidirá com a validade do exame psicológico a que faz referência esta Instrução de Serviço. Art. 5º.Sob pena de responsabilidade, as Autoridades Policiais deverão apreender a Identidade Policial quando constatada posse indevida ou uso irregular pelo Policial Civil aposentado, comunicando o fato à Corregedoria Geral da Polícia Civil.Art. 6º. Sob pena de responsabilidade, as Autoridades Policiais deverão comunicar diretamente à Corregedoria Geral da Polícia Civil, qualquer ocorrência relativa ao uso indevido da arma envolvendo policial civil aposentado. § 1º. O uso indevido de arma de fogo por servidor Policial Civil aposentado acarretará a suspensão da autorização de porte de arma de fogo, com o recolhimento, pela Corregedoria Geral da Polícia Civil, da Identidade Funcional em que conste autorização de porte de arma de fogo; § 2º. Aplica-se também o disposto no parágrafo anterior ao Policial Civil aposentado que estiver portando arma de fogo em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou substâncias que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor. § 3º. Ao servidor que tiver a Identidade Funcional recolhida nos termos dos parágrafos anteriores será expedida a identidade com restrição ao porte de arma de fogo. Art. 7º.Os atuais modelos de carteiras funcionais dos servidores policiais que se encontram para distribuição na Corregedoria Geral terão validade para os Policiais Civis aposentados até a publicação das alterações propostas pela Comissão de Estudos instituída pela Instrução de Serviço N.º 77 de 22.03.11. Art. 8º.Revogam-se as disposições em contrário.                                    . Segundo elucida a pessoa jurídica de direito interno, a alteração se justifica em razão do fato de que é exigida do Policial Civil aposentado a submissão a nova avaliação para o porte de arma a cada 03 (três) anos.

 

Diante do novel regramento, o Estado do Espírito Santo informou que atendeu a solicitação administrativa do impetrante que já estava em andamento, ocasionando a perda do objeto da presente ação. Tem-se, com isso, a inequívoca perda superveniente do interesse de agir, haja vista restarem esgotadas quaisquer possibilidades de resultado útil com o julgamento do presente mandado de segurança.

 

Como efeito, a segurança pretendida visava, em última análise, a determinação de confecção de identidade funcional em que constasse a expressa autorização para o porte de arma para Policial Civil aposentado.

 

Assim, o deferimento administrativo do pedido denota a perda superveniente do interesse de agir e conduz, a fortiori, à extinção da ação sem julgamento de mérito. Ante o exposto, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil c⁄c art. 6º, §5º da Lei nº 12.016⁄09, denego a segurança. Sem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016⁄0Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé., e nas Súmulas nº 512, do excelso Supremo Tribunal Federal, e 105, do colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se, mediante publicação na íntegra, adotando-se, após preclusão, as providências legais. Vitória⁄ES, 02 de março de 2016.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA R E L A T O R A    

 

 

 

(TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100150033874, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data da Decisão: 02/03/2016)”

 

 

Antuérpio Pettersen Filho, membro da IWA – International Writers and Artists Association, é advogado militante e assessor jurídico da ABDIC – Associação Brasileira de Defesa do Individuo e da Cidadania, que ora escreve na qualidade de editor do periódico eletrônico “Jornal Grito do Cidadã”, sendo a atual crônica sua mera opinião pessoal, não significando necessariamente a posição da Associação, nem do assessor jurídico da ABDIC.