LEI DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO... : JUIZ FAVORECE BANCO EM SENTENÇA ?

Por : Pettersen Filho

Pedra Fundamental do anterior “Boom Financeiro” por que passou, recentemente, o País, à partir da qual vastos recursos foram disponibilizados à ascendente Classe C e D, principalmente no Primeiro Governo Lula, à partir de 2002, quando uma verdadeira Legião de Aposentados e Trabalhadores de Menor Poder Aquisitivo, bem como Servidores Públicos passaram a ter acesso aos Bens de Consumo no Mercado, Lojas e Shopping Centers, a Lei 10.820/2003 – Do Empréstimo Consignado - foi Marco Divisor nas ásperas relações do Mercado Financeiro com o próprio Tomador de Crédito, com a Edição da Lei, quem passou a possuir Garantia de Desconto na Folha de Pagamento do próprio Tomador de Crédito, à porcentagem máxima de 30% do Salário/Aposentadoria do Beneficiário, a partir do que passou a Instituição Financeira a contar, de forma mais certa, com alguma Garantia de devolução dos valores tomados.

 

 

 

Desde então, no entanto, premido por um certo exagero na utilização da “Ferramenta”, agravado com a recente Crise Financeira, e atual  Ajuste Fiscal, em que o patamar de 30 % foi vencido, passando a afetar os Vencimentos do Trabalhador, como consequência direta, o Credito, em si, apertou, e se tornou escasso, com a ascensão dos Juros, e a própria Recessão Econômica, e o Desemprego.

 

Inúmeros são os casos de Artifícios surgidos, nesse ínterim, bem como tentativas de “Fraude”, em que Instituições, ávidas por abocanharem esse Promissor, e Confortável “Nicho” de Mercado, mesmo que mediante Subterfugio, ou Embuste, na certeza de usufruir da “Proteção em Lei”, para garantir o retorno dos Empréstimos, mesmo que ultrapassassem os tais 30%, como Margem de Segurança Mínima, a fim de evitar que o Trabalhador envolvesse percentuais maiores, causando-lhe eventualmente a Insolvência, quiça, a própria Fome, fato que levou o próprio Governo Federal a baixar orientações no sentido da mantença do Percentual, chegando, mesmo, os Governos Estaduais, e Municípios, no caso dos Servidores, a editar Leis próprias, subsidiadas nas Federais, no caso a própria Lei 10.820/2003.

 

Caso absolutamente Peculiar foi o do Estado do Espirito Santo, em que o, então, Governador Renato Casagrande, transgredindo a própria limitação da Lei Federal, proibiu Consignação à índices maiores do que 25%, onde, inclusive, encontrou “Espaço” a BMG Financeira, Grupo ligado ao Banco BMG (Aquele do Marcos Valério, da Ação Penal 470, do dito “Mensalão”), quem, nesse hiato, valendo-se de uma inteligente Manobra, talvez até com intuito de burlar a Lei Federal, em verdadeiro Conluio com o Governo do Estado dos Espirito Santo, e algumas Entidades de Classe Sindical ( A Assinpol – Associação dos Investigadores de Polícia Civil chegou a fazer Convênio com o tal Banco), criou um tal “Cartão de Crédito” vinculado ao Pagamento Consignado, “Expediente” que ofereceu ao Mercado, onde, por essa Via, se possibilita ao Servidor, à título de “Contratação” do tal Cartão, assumir novos Empréstimos, também vinculados ao Desconto em Folha Consignado.

 

Mercadoria, realmente, em falta no Mercado, “Crédito Fácil”, na forma de “Cartão de Crédito”, logo chamou a atenção de alguns Servidores do Estado e Aposentados, foi o caso de Pettersen Filho (Quem assina a presente Matéria)Servidor Aposentado do Estado, que, tendo a sua Margem saturada, vendo naquele Imbróglio Financeiro um Instrumento, aparentemente, Legitimo, dirigiu-se a representante do BMG em Vitória/ES, Facillity Cred e Assessoria, contratando um Empréstimo “Generoso”, de cerca de R$5.000,00 naquela Preposta do BMG na Cidade, sacando, no ato, a tal quantia, via TED, na Agência Banestes local, inclusive, feliz da vida, com uma Batedeira de Bolo que ganhou da Facillity, como brinde, logo na Contratação, sobre promessa que o Cartão de Credito chegaria em sua casa, junto com Boleto Rotativo, para quitação do Empréstimo, no percentual que desejasse, assim como que o valor fixo, a ser descontado em Folha, se daria em seu Contra-cheque, portanto, na data do Pagamento...

 

Ledo engano.

 

Tão logo chegou à Belo Horizonte/MG, donde reside, recebeu Boletos avulsos, com valores e descontos à maior, incompatíveis com o Empréstimo, e, sobretudo, divergente da data do Pagamento em Folha, muito anterior, junto com uma inusitada Notificação de cancelamento do Cartão de Crédito, enquanto, ademais, passou a Instituição Financeira a sacar em Folha, todo mês, cerca de R$300,00 na sua Fonte Pagadora, quem, questionada por AR dos Correios da Irregularidade, bem como no seu Call Center, passou, simplesmente, a não mais emitir Boletos, tornando impossível ao Tomador do Empréstimo a sua quitação, pura e simples, como admite o CDC – Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 52, desconhecendo, inclusive, o Juro Cobrado, e também o valor remanescente a ser pago.

 

Insatisfeito, ingressou em Juízo contra a BMG e a sua Preposta em Vitória/ES, Facillity Assessoria de Credito, fazendo-o em Belo Horizonte, donde reside, benefício que lhe concede a Lei, ingressar no local do seu domicílio, vindo o Processo  nº 9060864.48.2014.813.0024a ser distribuído para uma das Varas de Pequenas Causas de Defesa do Consumidor da Capital Mineira (6ª Unidade Jurisdicional Civel), ao cargo do Eminente Juiz de Direito, Doutor  Elton Pupo Nogueira, quem, ao final de uma truncada Instrução, julgou Improcedente a Ação, não vislumbrando no caso qualquer “Irregularidade”, fazendo-o, em especial, com apoio na Lei Complementar Estadual, do Estado de Minas Gerais, que bulhufas alguma possui com Operação feita aos auspícios de Lei Federal, com Instituto não vinculado aquele Estado, o IPAJM Previdenciário, do Estado do Espírito Santo, a Lei Mineira. o Decreto 45.548/2011, o que é, no mínimo, o mais completo despautério.

 

Sabe-se, em um País como o Brasil, em que o Poder Econômico, às vezes é mais Influente, que os próprios Poderes Constituídos, Legislativo, Executivo e Judiciário, contudo, o quanto pode ser difícil, ao Magistrado, por mais que isento e probo, como é o caso do Magistrado em questão, na sua incumbência de Jurisdicionar, em nome do Estado, realmente, no caso concreto, fazê-lo, quando se trata de Bancos, como é o BMG/Requerido, detentor de vasto Departamento Jurídico e Contábil, possuidor de Poder Político e Econômico, a que não se deveria ater o Magistrado, na hora de Julgar, quem chega a criar Embustes, e deliberadamente Burlar Lei Federal, mas, é no caso, exatamente esse o Papel do Magistrado, intervir na Hipossuficiência do Consumidor, mais fraco e vulnerável na Relação de Consumo.

 

Assim, passados quase um ano do ingresso da Ação, e da Douta Sentença, o Banco BMG já descontou em Folha, do Contraente do Cartão de Crédito, nunca liberado, quase R$3.000,00, desconhecendo o Consumidor o valor que ainda deve, jamais lhe sendo aberta a possibilidade de quitar, completamente, o Empréstimo, completamente ignorante, ainda, quanto  aos Juros de Permanência e Encargos remanescentes, cobrados em data diversa do Pagamento em Folha, ainda assim, com base em Lei Estadual, julgada Improcedente a Ação ?

 

Objeto de Recurso Inominado ao Colegiado Recursal, que, por certo deve corrigir a Respeitável Decisão do Juiz, que sequer deu-se ao trabalho de Julgar a Revelia da Facillity Assessoria, quem jamais compareceu em Juízo, ou observar Lei Federal, quiça. Transgressão Penal, Crime Contra a Economia Popular, fica, ademais a pergunta:

 

Até onde vai o “Poder Decisório” de um Juiz de Direito, ou mais, quando veremos, afinal, uma Instituição Financeira Condenada por Abusividade no Brasil ?

 

Parece-nos, ademais, um simples Caso de Polícia !

 

 

OBS: Abaixo Link da Sentença : 
DocumentoOnline.pdf

 

Crônica também Publicada em www.paralerepensar.com.br

 

ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO, MEMBRO DA IWA – INTERNATIONAL WRITERS AND ARTISTS ASSOCIATION É ADVOGADO MILITANTE E ASSESSOR JURÍDICO DA ABDIC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO INDIVÍDUO E DA CIDADANIA, QUE ORA ESCREVE NA QUALIDADE DE EDITOR DO PERIÓDICO ELETRÔNICO “ JORNAL GRITO CIDADÃO”, SENDO A ATUAL CRÔNICA SUA MERA OPINIÃO PESSOAL, NÃO SIGNIFICANDO NECESSARIAMENTE A POSIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, NEM DO ADVOGADO.