OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A SÚMULA VINCULANTE NO BRASIL...

Por : Pettersen Filho

É Saber Popular , no Brasil, mesmo diante da tamanha Candura , que se sabe possuir o Povo Brasileiro ,  no mais, com pouquíssima Instrução Formal, e baixíssimo Grau de Estudo , mas de Instinto, Percepção, aguçados, que: “O Pau que dá em Xico, tem que dar em Francisco” , verdade aparente que encontra eco na própria  Carta Magna da República , a dita, “Constituição Cidadã” de 1988, quando dispõe que todos são iguais perante a Lei...

Não sendo, por outro lado, também, concepção de larga Aceitação Popular , essa, a mais Pia Verdade , quando, ao longo dos Processos , e Burocracias inerentes a República Federativa do Brasil

, denota-se, no próprio “Abrigo” do Texto Constitucional que, alguns “Cidadãos” são, na pratica, “mais Iguais do que os outros”, dispondo, quiça, por Justificados , e Hermenêuticos Motivos, “Fórum Privilegiado”, seja em razão do Cargo que ocupam, ou Ofício que desempenham.

Destarte, para caracterizar o que acabamos de afirmar, como “Regra Comum”, por exemplo, a fim de que não fiquem congestionados os nossos Tribunais Superiores , Superior Tribunal de Justiça, Trabalho e Eleitoral, ou mesmo a Suprema Corte, representada pelo STF – Supremo Tribunal Federal, adotam as “Instancias” de Superior Alçada um “Mecanismo”, até, salutar, conhecido Juridicamente, como “Sumula Vinculante”, fazendo que, como uma espécie de “Filtro”, Processos de mesma Natureza , ou Causa Comum de Pedir , por conseqüência, também o sendo, passiveis deDecisão de mesma Natureza , ou a partir de semelhantes Causas de Pedir , sequer sejam analisados, passando a serem Decididos a partir de Julgados , ou mais propriamente, Jurisprudência , que uniformizam as Decisões dos Juizes , evitando a, possível, e Inútil Reanálise do caso.

Formula tida, por alguns, como eu, que convirjo na tese que passo a expor, como Anti-democratica , tendente a “Monopolizar” a Decisão , às vezes Política , ou Passional, do Juiz Natural , de Primeiro Momento, ou, mesmo das Cortes Estaduais , negando o “Apelo Federativo” da República , igual sorte, no entanto, não acorre no caso dos Juizados Especiais Cíveis , normalmente investidos deCompetência para Julgar causas de até 40 salários mínimos, tidas como de “menor importância e complexidade”, diga-se, de passagem, hoje, a grande maioria dos Jurisdicionamentos que se oferece no Brasil , geralmente tendo por demandadas Prestadoras de Concessão Público de Serviços de Telefonia, Água e Energia, “Bens Básicos”, elementares a vida, e a própria Cidadania , nesse caso desprestigiada pelo Legislador .

Se, como de fato, são tais Empresas , e o “Desigual” Sistema Financeiro , Bancos e Financeiras, ora, os mais demandados na Justiça Brasileira , sempre, reiteradamente, pelos mesmos motivos e fundamentos, então, por que mitigar a Justiça de Pequenas Causas , e não estabelecer para ela, também, a tal famigerada Sumula Vinculante , condenando por simples presunção legal taisLitigantes , por total e extrema Má Fé , quanto ao Consumidor ???

É a pergunta que não quer calar !?  

ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO, MEMBRO DA IWA – INTERNATIONAL WRITERS AND ARTISTS ASSOCIATION É ADVOGADO MILITANTE E ASSESSOR JURÍDICO DA ABDIC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO INDIVÍDUO E DA CIDADANIA, QUE ORA ESCREVE NA QUALIDADE DE EDITOR DO PERIÓDICO ELETRÔNICO “ JORNAL GRITO CIDADÃO”, SENDO A ATUAL CRÔNICA SUA MERA OPINIÃO PESSOAL, NÃO SIGNIFICANDO NECESSARIAMENTE A POSIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, NEM DO ADVOGADO.