7º JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS: “ UM JUIZADO PRA LÁ DE ESPECIAL... ”

Por : Pettersen Filho

Juizado Especial de Pequenas Causas Cíveis pertencente a Estrutura do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Espírito Santo, destinado a dirimir as Causas de Pequeno Valor, até Quarenta Salários Mínimos – Lei 9.099/95 – que instituiu os Juizados Especiais de Pequenas Causas, o 7º Juizado Especial, no entanto, localizado na Rua Moacir Ávidos, na Praia do Canto teria tudo para ser um desses regulares Juizados instituídos pelo Tribunal de Justiça, que funcionam perfeitamente, nas sedes próprias do Tribunal de Justiça, espalhadas pelos vários bairros da Grande Vitória, Faculdades de Direito e Adjuntos, não fosse o fato de que o 7º Juizado trás, consigo, desde o seu advento, contradição institucional que lhe retira a Isenção, como Órgão Julgador, resultando em um Instituto Suspeito, inerente ao Tribunal que o criou.

 

É que o 7º Juizado, justamente, encarregado de cuidar das Causas propostas contra as Operadoras de Telefonia Celular, OI, Vivo, Tim, e outras, conforme determina Portaria do Egrégio Tribunal de Justiça, funciona, completamente inadequado, em Prédio da própria Operadora, Concessionária do Serviço Público, quem, muito gentilmente, cede as suas Instalações para que lá opere o tal Juizado...

Ora, obviamente, como bem suporta afirmar o Ditado Popular: “A Mão que dá o Pão, dá o Castigo”, fica, completamente impossível à qualquer Juiz lá Jurisdicionar, ou seja,prestara tutela oferecida pelo Estado em razão das Operadoras, colocando-se minimamente, como Instituto – 7º Juizado -, na mais total Suspeição.

Aliás, o próprio Legislador, ao conceber o Código Civil, e de Processo Civil Brasileiro, originariamente, lá nos idos de 1916, a despeito das inovações na Lei, manteve intacto o dispositivo que, proíbe ao Juiz atuar em casos assemelhados, em que o Interessado é Parte na demanda, quando assim dispõe:

“Art. 134 - É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: (...)

VI - quando for órgão de direç ão ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa” (Destaque nosso)

Assim é que a ABDIC –  Associação Brasileira de Defesa do Indivíduo e da Cidadania  , em todo processo que propõe, fluente naquele Juizado, propostos  contra qualquer uma das Operadoras de Telefonia, sistematicamente argüi a  Suspeição  do Juizado, inteiro, e não somente do Magistrado, já que entende ser eticamente inadequado o associamento do Tribunal/Julgador com as Empresas/Operadoras, em Prédio pertencente as interessadas, em total desalinho com os critérios da Justiça Isenta, e do distanciamento que deve possuir o Juiz, ante ao fato a ser Julgado.

Assim é que, sempre que provido o Recurso, conforme é o entendimento da Digna juiza que atua naquele Juizado, que também, por seu alvitre, sistematicamente se declara por "Suspeita", o processo, no mais das vezes, é encaminhado para outro Juízo, dessa feita, isento e desinteressado, para final Decisão. 

É, ou não é, um Constrangimento, quanto ao Magistrado ??? 

Com a Palavra o Egrégio Tribunal, para que reveja tal "Parceria" !? 

ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO, MEMBRO DA IWA – INTERNATIONAL WRITERS AND ARTISTS ASSOCIATION É ADVOGADO MILITANTE E ASSESSOR JURÍDICO DA ABDIC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO INDIVÍDUO E DA CIDADANIA, QUE ORA ESCREVE NA QUALIDADE DE EDITOR DO PERIÓDICO ELETRÔNICO “ JORNAL GRITO CIDADÃO”, SENDO A ATUAL CRÔNICA SUA MERA OPINIÃO PESSOAL, NÃO SIGNIFICANDO NECESSARIAMENTE A POSIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, NEM DO ADVOGADO.