“MUNDO DOS NETS” : JUIZ DETERMINA QUE NET RELIGUE SINAL DE CONSUMIDOR

Por : Pettersen Filho

Tendo por Jargão Publicitário “O Mundo é dos NETs”, tamanho e o avassalador poder da Empresa NET, de Telefonia, TV a cabo e Internet, dando a ideia que não existe mundo fora da esfera digital, nos dias de hoje, Empresa transgrede termos de Assinatura celebrada com Consumidora, Alexandra P. Forattini, que, em busca dos seus direitos, ingressou na Justiça, através de Associação de Defesa do Consumidor – ABDIC, requerendo a manutenção do preço contratado por telefone, e a religação do sinal, obtendo do Juiz Decisão relevante:

“Verifico as condições previstas no CODECON, pelo que inverto o ônus da prova, fazendo-o caber à parte ré, na forma do artigo 6º, inciso VIII do CDC, o que inclui a demonstração detalhada do debito e sua adequação ao contrato, incluindo planilhas, encargos, juros e suas evoluções e tudo que possa subsidiar as cobranças realizadas.

 

Determino ainda, que junte aos autos os áudios e de gravações de todos os protocolos apresentados pela parte autora.

 

 Assim, ante ao relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4ºda lei 8078/90, concedo a tutela, como requerido, liminarmente, para determinar à ré que se ABSTENHA de suspender ou que RESTABELEÇA, em 05 (cinco) dias úteis, os serviços de telefonia e internet, pelo inadimplemento das faturas objeto da lide, até o julgamento final do feito, bem como de INCLUIR ou que retire e o comprove nos autos, em 05 (cinco dias)úteis, o nome da parte autora de todo e qualquer órgão ou instituição restritiva de credito, incluindo cartório de protestos.

Ressalvando o direito da demandada cobrar pelo uso dos serviços. Tendo em vista que a multa deve ser parte da coercibilidade da norma e não opção gerencial de seu cumprimento e atento à desejada eficácia das decisões judiciais, fixo desde já, multa de R$100,00 por dia de descumprimento limitada a R$500,00, a cargo da requerida e a favor da parte autora. A eventual execução da aludida multa somente ocorrerá na fase de execução, desde que a mesma seja confirmada em sentença. A multa fixada pode ser majorada, minorada ou cancelada, em sede de sentença ou cumprimento de sentença, na forma da lei. Por imperativo legal, ficam desde já as partes intimadas das sanções previstas nos artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil (litigância de má-fé e danos processuais). Citar. Intimar. BELO HORIZONTE,”

 

ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO, MEMBRO DA IWA – INTERNATIONAL WRITERS AND ARTISTS ASSOCIATION É ADVOGADO MILITANTE E ASSESSOR JURÍDICO DA ABDIC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO INDIVÍDUO E DA CIDADANIA, QUE ORA ESCREVE NA QUALIDADE DE EDITOR DO PERIÓDICO ELETRÔNICO “ JORNAL GRITO CIDADÃO”, SENDO A ATUAL CRÔNICA SUA MERA OPINIÃO PESSOAL, NÃO SIGNIFICANDO NECESSARIAMENTE A POSIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, NEM DO ADVOGADO

 

 

DEFESA DO CONSUMIDOR – CIDADANIA - PEQUENAS CAUSAS CIVEIS ???

  

“DIVULGUE NOSSO TRABALHO PARA QUE NÓS TAMBÉM DIVULGUEMOS VOCÊ”

REPASSE ESSE E-MAIL A UM AMIGO ! 

 

Este E-mail pode não ter sido Solicitado. Trata se apenas de uma Oferta de Cultura e Cidadania, não refletindo, necessariamente, a Opinião do Editor ou a Posição da Associação. As Matérias nele contidas são de Livre Publicação, desde que citados a Autoria e o Site. Caso não Queira mais receber nossas  Mensagens Institucionais, devido a Ferramentas anti-spam e a Censura Eletrônica que sofremos, fazendo com que muito do que nos é enviado se perca: Click O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  com a mensagem Deletar, encaminhando também cópia para: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. >> Jornal Grito Cidadão  <<

NOVA SEDE: Av. Dep. Anuar Menhem, 1063 – Sta. Amélia – Belo Horizonte - MG,

Tel: (31) 3643-7306.

 

www.abdic.org.br 

RÁDIO WEB : O MELHOR DA MPB NA INTERNET

(Click e ouça nossa Seleção Musical)

 JORNAL GRITO CIDADÃO:

“A MÍDIA QUE NÃO FAZ MÉDIA”