CEMIG: A ENERGIA DOS MINEIROS ?

Por : Pettersen Filho

Adotando o Lema “Cemig, a Energia de todos os Mineiros”, Marketing com que se promove e procura demonstrar seu alcance Social, a Distribuidora Cemig, antiga Estatal do ramo Eletrobrás, conforme era administrado o Setor Elétrico no Brasil, antes das Privatizações criminosas e aviltantes, hoje Empresa Mista, com parte do Controle Acionário pertencente ao Governo do Estado de Minas Gerais, dai o seu viés Político, de Empresa de Concessão de Serviço Público, cuja essencialidade a vida humana, e moderna, digna é indiscutível, mas, com Ações também negociadas na Bolsa de Nova Iorque, quem tornou-se um Bom Negócio para a Iniciativa Privada, acaba de sofrer um revés na Justiça de Pequenas causas da Comarca de Belo Horizonte – MG.

 

É que, segundo Sentença exarada pela Juíza Responsável pela Unidade de Defesa do Consumidor, a Empresa, que vinha se negando a transferir a Titularidade de Medidor de Energia de Imóvel Locado à Terceiro pelo Proprietário, quem ficou inadimplente para com a Empresa, foi obrigada a fazê-lo, inclusive a indenizar o Autor da Ação por perdas e danos morais e reparação monetária, por haver descumprido Antecipação de Tutela, Liminar, que proibia o Corte de Energia da Unidade Consumidora, enquanto corria a demanda.

 

Caso que raiou o cumulo de Agressão Física e Crime de Desobediência, por parte do Consórcio que opera para a Empresa, o CSR, na verdade Instituto sem CNPJ ou Figura Jurídica (Tal expediente, na verdade, Terceirização, visa diminuir perda fiscal e trabalhista), em nome das Empreiteiras SELT e REMO, que também deverá ser analisado pela Justiça Penal, no âmbito de Cobrança Vexatória, Desobediência e Lesão Corporal, a Sentença encerra, em principio, quase dois anos de impasse entre Consumidor e Empresa, que tem direito a Recurso.

Segundo a Decisão, em que destacamos a seguir alguns trechos,  procedente em Parte, que condenou a Cemig a indenizar em R$7.000,00 o Autor da Ação, assim dispõe: “Pretende o autor seja feita a transferência dos medidores que estão em nome de ÂNGELA MARIA FALINASSI DE SOUZA (Nº 3007264227) e PAULO ANTÔNIO DE SOUZA (Nº 3007274458) para o seu nome, uma vez que eram seus locatários, bem como do débito deixado pelos mesmos, prejuízo por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais, bem como liminar com pedido de restabelecimento no fornecimento de energia elétrica nas unidades supracitados”.

Noutro ponto, aduz: “Inicialmente, cumpre ressaltar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide, já que a parte autora é consumidora final dos serviços de energia elétrica e a ré CEMIG é fornecedora de tais serviços. Diga-se que o autor é proprietário dos imóveis em questão, daí sua legitimidade em figurar no polo ativo das demandas. No tocante ao pedido de transferência dos medidores que estão em nome de A M F  S (Nº ) e P A  S(Nº ) para o nome do autor, a pretensão deve ser acolhida. Os débitos foram contraídos por , A M F  S  e P A  S locatários do autor, que certamente ficaram inadimplentes, pelo que devem ser imputados aos mesmos, uma vez que na vigência do contrato de locação foram eles os consumidores da energia elétrica. Todavia, isto nada impede que a transferência dos medidores ao nome do proprietário. Não pode a Ré exigir a quitação do débito contraído por terceira pessoa para transferir a titularidade da unidade consumidora para o Autor, visto se tratar de método abusivo na cobrança de dívida, violando o disposto no art. 39, inciso V, do CDC. Todo e qualquer débito contraído por A M F  S  e P A   é de responsabilidade destes, pessoas contra as quais a Ré deverá, eventualmente, dirigir a cobrança explicitada em sua defesa. Diga-se que como o autor não ajuizou ação contra o locatário PAULO e desistiu da ação proposta contra a locatária ANGELA, os débitos não ficam declarados por sentença como sendo deles, o que poderá vir a ser feito pela CEMIG pela via administrativa. Determino, pois, que a Ré promova a transferência da titularidade das unidades consumidoras descritas nos autos para o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua intimação, sob pena de multa diária, a ser arbitrada em fase de execução de sentença, promovendo ainda a desvinculação dos débitos contraídos por A M F  S  e P A  S   , que não poderão ser cobrados do Autor. Por fim, no tocante ao restabelecimento no fornecimento de energia elétrica, conclui-se também por evidente que o Autor não pode ser penalizado em razão de débito contraído por terceiros perante a Ré, devendo ser restabelecido o fornecimento do serviço, sem qualquer ônus para o Autor. É com esses fundamentos, pois que ratifico a antecipação de tutela concedida em evento 28 do processo nº 9080934.86.2014.813.0024. Relativamente a medida antecipada, vislumbro que, depois de deferida, a ré CEMIG a descumpriu, ao realizar o corte no fornecimento de energia conforme relatado nos autos n. 9018931.61.2015.813.0024. Em que pese o autor não tenha feito prova alguma do corte, o réu CSR ENERGIA confirmou que em fevereiro de 2015 foi feito o corte, por ordem da CEMIG, e que o fornecimento foi restabelecido em abril do mesmo ano, por força de nova liminar. Diga-se que os débitos que motivaram o corte eram objeto de discussão e estava suspensa a possibilidade de corte, pelo que deve a CEMIG responder pela multa fixada na decisão que deferiu a tutela antecipada, em seu grau máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Entendo, ademais, que o corte, em descumprimento da medida liminar, violou direitos da personalidade da parte autora, de modo a ensejar reparação, não devendo, assim, ser enquadrado como mero aborrecimento. Segundo o que dispõe o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Dispõe ainda o artigo 186, do Código Civil/2002, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Outrossim, o artigo 927, caput, do mesmo Diploma legal que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inexiste dúvida de que os fatos ocorridos constituíram motivo de dor, angústia, apreensão e revolta à pessoa comum, restando demonstrada a ocorrência de um fato que, sem sombra de dúvida, causou constrangimento e incômodo à parte Autora, que sofreu interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica, estando amparado por liminar que vedava. Tal fato gera direito à indenização pelo dano moral, que se presume, visto tratar-se de dano moral puro: “

Por fim, conclui: “conforme art. 269, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para impor à Ré CEMIG a obrigação de, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua intimação, transferir as titularidades das unidades consumidoras descritas nos autos para o nome do Autor, sob pena de multa diária a ser arbitrada em fase de execução de sentença, com total desvinculação do débito contraídos por A M F  S  e P A  S  . JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS DE nº 9080934.86.2014.813.0024 e nº 9018931.61.2015.813.0024, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, de acordo com o disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil, no que se refere ao mesmo pedido acima decidido. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral (autos n. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral (autos n. 9018931.61.2015.813.0024) para impor à Ré CEMIG a obrigação de pagar à parte Autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser monetariamente corrigida pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, acrescida ainda de juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês, estes contados desde esta data. A Ré fica advertida de que possui o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento do valor da condenação, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, nos termos do disposto no art. 475 J, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à ré CSR ENERGIA , à luz do disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Em face da presente decisão, fica ratificada a antecipação de tutela concedida em evento 28, devendo a ré CEMIG arcar com o pagamento da multa de R$ 3.000,00 pelo descumprimento da medida. Transitada esta decisão em julgado e nada requerido, remeter os autos ao arquivo, com baixa, observadas as formalidades de praxe.”

É, como diria Dick Vigarista, ao Cãozinho do desenho animado, Muttley, seu fiel escudeiro de mutretas, quando as coisas saiam erradas : “Raios, raios duplos, raios triplos, raios Multiplos !”

 

ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO, MEMBRO DA IWA – INTERNATIONAL WRITERS AND ARTISTS ASSOCIATION É ADVOGADO MILITANTE E ASSESSOR JURÍDICO DA ABDIC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO INDIVÍDUO E DA CIDADANIA, QUE ORA ESCREVE NA QUALIDADE DE EDITOR DO PERIÓDICO ELETRÔNICO “ JORNAL GRITO CIDADÃO”, SENDO A ATUAL CRÔNICA SUA MERA OPINIÃO PESSOAL, NÃO SIGNIFICANDO NECESSARIAMENTE A POSIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, NEM DO ADVOGADO.

 

 

DEFESA DO CONSUMIDOR – CIDADANIA - PEQUENAS CAUSAS CIVEIS ???

  

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