Esta Página exemplifica, a partir de Notícias extraidas de Processos Reais e Concretos, alguns em Trâmite e outros já Transitados em Julgado, a Atuação da ABDIC perante a Sociedade, Procons e os Juizados Especiais em favor dos seus Associados, não significando, a não ser nos casos especificos que relata, nenhum valor de Mérito, a não ser os Exarados pela Justiça, nos casos já Definitivamente Julgados, não podendo, nunca, serem tomados como uma espécie de indicativo de Lista Negra que deponha contra as Empresas ou Partes Citadas.

AMERICANAS S/A : CONSUMIDOR PAGA, MAS NÃO LEVA...

Por : Pettersen Filho

Verdadeira Coqueluche do Comércio, mesmo em dias atuais, de Crise financeira e desemprego, visto ser modalidade moderna e pratica, inclusive, em muitos dos casos, com diferencial de preço, mais baixo, devido a menores encargos tributários e trabalhistas, o E@comerce, Compras na Internet, viralizou no Brasil e é um dos meios de compra que mais crescem, deixando na saudade os Assaltantes e Trombadinhas que espreitam os distraídos, nas saídas dos Shoppings e Sinais de trânsito, deixando oculto, no entanto, muitas deficiências e verdadeira enxurrada de ações que ingressam na Justiça, em razão dos seus promotores.

Caso emblemático, podemos afirmar, foi o que abaixo transcrevemos, conforme peticionado na Justiça, em Belo Horizonte/MG, em que apenas ocultamos do documento, por razões de sigilo, o nome dos interessados, em razão das Lojas Americanas S?A, por Consumidor frustrado em sua compra:

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CEMIG: A ENERGIA DOS MINEIROS ?

Por : Pettersen Filho

Adotando o Lema “Cemig, a Energia de todos os Mineiros”, Marketing com que se promove e procura demonstrar seu alcance Social, a Distribuidora Cemig, antiga Estatal do ramo Eletrobrás, conforme era administrado o Setor Elétrico no Brasil, antes das Privatizações criminosas e aviltantes, hoje Empresa Mista, com parte do Controle Acionário pertencente ao Governo do Estado de Minas Gerais, dai o seu viés Político, de Empresa de Concessão de Serviço Público, cuja essencialidade a vida humana, e moderna, digna é indiscutível, mas, com Ações também negociadas na Bolsa de Nova Iorque, quem tornou-se um Bom Negócio para a Iniciativa Privada, acaba de sofrer um revés na Justiça de Pequenas causas da Comarca de Belo Horizonte – MG.

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AS AGÊNCIAS REGULADORAS : A ANEEL, A ANATEL, ANTT E OUTRAS NULIDADES...

Por : Pettersen Filho

Criadas por exigência do Mercado, aptas á retirar do Seio do Governo o Poder Decisório, conforme sempre o foi Política exclusiva dos respectivos Ministérios, caso a caso, por exemplo, das Comunicações, Decisões, e implementar Políticas, por, quanto à Telefonia, Ministério das Minas e Energias, quanto à Eletricidade, as ditas “Agências Reguladoras”, quando das Privatizações generalizadas, episódio que entrou para a Literatura da História recente do Brasil, como “Privatária Tucana”, fazendo menção ao Crime de Lesa Pátria praticado por Fernando Henrique Cardoso, ao pulverizar, e entregar às Transnacionais o Controle dos Serviços Públicos, e Concessões Públicas, na Década de Noventa, pouco a pouco foram retirando as atribuições dos Ministérios, e foram entregues à verdadeiros Lobbys dos seus respectivos setores, convertendo-se Elas mesmas, em Entes cada vez mais afim à representar o interesse das Empresas, não do Cidadão.

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“MUNDO DOS NETS” : JUIZ DETERMINA QUE NET RELIGUE SINAL DE CONSUMIDOR

Por : Pettersen Filho

Tendo por Jargão Publicitário “O Mundo é dos NETs”, tamanho e o avassalador poder da Empresa NET, de Telefonia, TV a cabo e Internet, dando a ideia que não existe mundo fora da esfera digital, nos dias de hoje, Empresa transgrede termos de Assinatura celebrada com Consumidora, Alexandra P. Forattini, que, em busca dos seus direitos, ingressou na Justiça, através de Associação de Defesa do Consumidor – ABDIC, requerendo a manutenção do preço contratado por telefone, e a religação do sinal, obtendo do Juiz Decisão relevante:

“Verifico as condições previstas no CODECON, pelo que inverto o ônus da prova, fazendo-o caber à parte ré, na forma do artigo 6º, inciso VIII do CDC, o que inclui a demonstração detalhada do debito e sua adequação ao contrato, incluindo planilhas, encargos, juros e suas evoluções e tudo que possa subsidiar as cobranças realizadas.

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LEI DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO... : JUIZ FAVORECE BANCO EM SENTENÇA ?

Por : Pettersen Filho

Pedra Fundamental do anterior “Boom Financeiro” por que passou, recentemente, o País, à partir da qual vastos recursos foram disponibilizados à ascendente Classe C e D, principalmente no Primeiro Governo Lula, à partir de 2002, quando uma verdadeira Legião de Aposentados e Trabalhadores de Menor Poder Aquisitivo, bem como Servidores Públicos passaram a ter acesso aos Bens de Consumo no Mercado, Lojas e Shopping Centers, a Lei 10.820/2003 – Do Empréstimo Consignado - foi Marco Divisor nas ásperas relações do Mercado Financeiro com o próprio Tomador de Crédito, com a Edição da Lei, quem passou a possuir Garantia de Desconto na Folha de Pagamento do próprio Tomador de Crédito, à porcentagem máxima de 30% do Salário/Aposentadoria do Beneficiário, a partir do que passou a Instituição Financeira a contar, de forma mais certa, com alguma Garantia de devolução dos valores tomados.

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CEMIG DISTRIBUIÇÃO: “ EMPRESA É ACUSADA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ...”

Por : Pettersen Filho

 Permissionária, ou seja, mera Concessionária de Serviço Público,  essencial, daqueles que não podem ser suprimidos, jamais, “Bem Social”, qual não pode, injustificadamente, ser alijado do Cidadão, tal qual é a água, e em tempos modernos, a comunicação,, como é seguramente o seu caso, a Energia, a CEMIG – Centrais Elétricas de Minas Gerais, outrora, quem investia, com verba pública, em barragens e linhas de transmissão, hoje, simplesmente, “CEMIG Distribuição”, sabe-se lá, de quê ?, a Empresa, quem figura como Sociedade Anônima, portanto, quem possui ações na própria Bolsa de Nova Yorque, leia-se “Wall Street”, onde hoje anda emparedada, apta, tão somente, à gerar lucros e dividendos aos seus investidores, ao melhor estilo ”Yuppie”, antes, Estatal brasileira, das mais necessárias e rentáveis, ávida por receita, anda fazendo, relativo aos seus potenciais consumidores, coisas do “Arco da Velha”, como diziam os antigos...

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RICARDO ELETRO : PROPAGANDA ENGANOSA E FRAUDE CONTRA O CONSUMIDOR...

Por : Pettersen Filho

Imbuído de comprar uma dessas Tevês modernas, necessidade absoluta, dado ao fim da Era das Televisões tipo Tubo, Analógicas, que perderão a validade muito em breve, dirigi-me ao Shopping Estação, na Grande Belo Horizonte, onde, após breve pesquisa, ao ser atendido por uma Pequena Morena, muito habilidosa e cativante, constatei ter a loja Ricardo Eletro um dos melhores preços, e logo candidatei-me a adquirir uma TV da LG, Smart, com Wi Fi, Internet integrada e Conversor, pela bagatela de cerca de R$1.300,00, a qual, segundo promessa verbal da Vendedora, condição única que levou-me a adquiri-la, em detrimento de outra, nas Lojas Ponto Frio, para Pronta Entrega, cerca de R$70.00 mais cara, seria entregue até o máximo de Sete dias da compra...

 

Ledo engano!

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JUSTIÇA ? HÁ ALGO DE PODRE NO REINO DA DINAMARCA...

Por : Pettersen Filho

Duvida atroz que sempre afligiu Hamlet, Jovem Rei da Dinamarca, Personagem do Dramaturgo Inglês, Shakespeare, uma das Peças mais encenadas no Mundo, asobre o seu permanente sentimento de Traição, no auge do seu solitário desespero “Há algo de Podre no Reino da Dinamarca”, metáfora a que nos permitimos, ao analisarmos recente Publicação no Diário Eletrônico de Justiça do Tribunal de Justiça Mineiro, essa Semana, que entendeu “Improcedente” a Representação ofertada pela Senhora Hebe de Lourdes Vieira Pettersen, no auto dos seus 85 anos de Idade, contra as “Praticas Cartorárias” da Secretaria do Ofício da 1ª Vara Cível de 1ª Instância, daquele Tribunal, ante a suposta “demora” no desenrolar do seu Processo: “07809 - 0722729-54.2014.8.13.0000 Belo Horizonte; Representante (s - HEBE DE LOURDES VIEIRA PETTERSEN; Representado (s) - JD 1 V CV COMARCA BELO HORIZONTE; Interessado - JOSÉ CARLOS HO; MARIA FERNANDA HO; Relator - Des (a) . Alberto Vilas Boas; Assunto - Publicado o dispositivo do acórdão em 12/06/2015 : JULGARAM IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. Adv - ANTUERPIO PETTERSEN FILHO”

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DIREITO À ESTUDAR : “FILHOS DE DESEMBARGADORES NÃO ESTUDAM EM ESCOLA PÚBLICA...”

Por : Pettersen Filho

Nacionalmente conhecido como “Esquema do Valerioduto”, ou “Mensalão Mineiro”, numa clara alusão à pratica de Compra de Apoio na Câmara dos Deputados pelo Primeiro Governo Lula, que acabou no famoso Processo, Ação Penal 470, que levou à Cadeia José Genuino, Delubio Soares, José Dirceu, e o próprio Marcos Valério, Publicitário, Agenciador da Propina, que se dava sob o “Disfarce” de Empréstimos fraudulentos e Contratação de Campanhas Publicitárias no Rádio e na Televisão, na verdade, Esquema que teve origem muito antes, no Governo do PSDB, envolvendo a Eleição do Governador Eduardo Azeredo, em Minas Gerais, depois copiado, em Brasilia/DF, pelo PT de Lula.

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POR QUÊ A ABDIC ?

Por: Pettersen Filho

Vivemos, hoje, desde que Thomas Hobbes concebeu a Obra “ Leviatã ”, onde descrevia o Povo como uma Fera Mitológica Bestial, que deve ser contida, a qualquer preço, uma tremenda Crise Institucional , e de Identidade, em que vem o Estado Brasileiro se desvirtuando do seu papel Administrador, originário, artifício, o Estado , criado pela Própria Sociedade , para organizá-la , em regras de conduta, regê-la , a partir de valores éticos, e, assim, melhor representá-la , dentro de parâmetros morais, pelo que vem, o Estado , transformando-se cada vez mais, Ele , em um Ente próprio, desconcatenado da Sociedade que o criou, e que o Legitima , passando, no decorrer dos últimos tempos, a possuir gênese e objetivos independentes, corporativos e transnacionais, muitas vezes distantes da sua concepção inerente. (Assista Entrevista SBT: https://www.youtube.com/watch?v=32Xg8w3ICAU )

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JUIZADOS ESPECIAIS : “ GRANDES CAUSAS, PEQUENOS JUIZES ???”

Por : Pettersen Filho

Tendo comemorado, sem muito alarde, a sua Maioridade Jurídica, 26 de Setembro, ultimo, Dezessete anos após a sua Sanção, em 25/09/95. fosse um Cidadão Brasileiro, de Carne e Osso, com os seus Dezessete Anos de idade , como uma Adolescente , fogosa, no auge de sua beleza imaginária, cortejada em seu Baile Debutante , pretendida por muitos, e ávidos, “Namorados”, ( O Cidadão Comum, Advogados, Juízes de Direito e Promotores de Justiça ), sempre tesos, ao lascarem-lhe um Beijo , num pressuposto, retirando-lhe um pouco da Pureza Dàlma , antes de “Flertarem” com outras, a Lei 9.099/95 , que dispõe sobre os Juizados Especiais de Pequenas Causas , Cíveis e Criminais, e dá outras providências, concebida aos 26 dias do mês de Setembro de 1995 , no entanto, sem que se tenha, ao menos, dançado a Valsa Vienense , esquecida e sem brilho, no fundo do “Salão”, em seu próprio Baile de Aniversário, perdeu, todavia, muito do seu impulso inicial, almejado pelos seus Legisladores .

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7º JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS: “ UM JUIZADO PRA LÁ DE ESPECIAL... ”

Por : Pettersen Filho

Juizado Especial de Pequenas Causas Cíveis pertencente a Estrutura do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Espírito Santo, destinado a dirimir as Causas de Pequeno Valor, até Quarenta Salários Mínimos – Lei 9.099/95 – que instituiu os Juizados Especiais de Pequenas Causas, o 7º Juizado Especial, no entanto, localizado na Rua Moacir Ávidos, na Praia do Canto teria tudo para ser um desses regulares Juizados instituídos pelo Tribunal de Justiça, que funcionam perfeitamente, nas sedes próprias do Tribunal de Justiça, espalhadas pelos vários bairros da Grande Vitória, Faculdades de Direito e Adjuntos, não fosse o fato de que o 7º Juizado trás, consigo, desde o seu advento, contradição institucional que lhe retira a Isenção, como Órgão Julgador, resultando em um Instituto Suspeito, inerente ao Tribunal que o criou.

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