GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE COSER : “ HABEAS CORPUS REJEITADO”

Por : Pettersen Filho

Conforme Decisão Liminar publicada no Diário da Justiça da União , em Brasília/DF, em 03/09/08, no Hábeas Corpus proposto pelo Presidente da ABDIC – Associação Brasileira de Defesa do Indivíduo e da Cidadania , Antuérpio Pettersen Filho, contra a Atuação Armada da Guarda Civil Municipal de Vitória/ES , à quem, iniciativa do Prefeito Municipal de Vitória, João Coser , conferiu “ Poder de Polícia ”, foi, categoricamente, Negado o Pedido da Associação, de que a Corte Superior, o STJ, em Brasília, proibisse , de que o “ Cidadão ”, em especial Pettersen Filho , mas, extensivo a qualquer um do Povo, fosse abordado, admoestado, preso ou conduzido pela Indigitada “Guarda” .

 

Decisão , apenas Liminar , inicial, proferida pelo Ministro Relator , OG Fernandes, no Hábeas Corpus Numero 114.130-ES, relevou que: “ Cuida-se de hábeas corpus, com pedido de Liminar, impetrado por Antuérpio Pettersen Filho em causa própria, apontando como autoridade coatora o Desembargador Presidente do tribunal de Justiça do Espírito Santo .”

“ Sustenta o impetrante constrangimento ilegal decorrente da possibilidade de “sofrer prisão ilegal por autoridade incompetente, sendo a aludida autoridade a Guarda Civil Municipal ”, conforme Relata o Ministro.

“ Informa que impetrou hábeas corpus contra ato do Prefeito Municipal e do Comandante da Guarda Civil de Vitória/ES perante o Juízo de Direito da Vara Criminal daquela comarca, que, por sua vez, declinou da competência, remetendo o feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ” (Pedido formulado em 26/05/08 Junto a Vara Criminal da Comarca de Vitória, alegando que a Guarda Municipal não é prevista como “Polícia”, no artigo 144 da Constituição Federal, sendo, portanto, Ilegal.)

“ Aduz que a Corte de origem, até o presente momento, não apreciou o pedido formulado, pelo que requer, liminarmente, a expedição de salvo conduto para que impeça a sua abordagem pela Guarda Civil apontada, e, no mérito, a confirmação da liminar.”

Mais adiante, após breve sustentação da admissibilidade, em que destaca a não-demonstração, “...inequívoca, dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o perigo da demora e a fumaça do bom direito, inocorrentes a espécie...” , considerando que o pedido, não foi apreciado, ainda, pelo Tribunal Capixaba , o que implica em “ Supressão de Instância ”, o Digno Ministro indefere a liminar, ademais, pedindo informações ao Tribunal Espírito-santense, determinado que se manifeste o Ministério Público Federal ...

A ABDIC, ante ao “ Decisum ”, aguarda, contudo, que se manifestem as Partes Requeridas , quais sejam, o Prefeito Municipal, e o Comandante da Guarda , afinal, assevera o seu Presidente, Pettersen Filho , em defesa do Princípio da Legalidade :

“ Não precisamos de Mais Leis, Novas Leis, ou Leis Outras , como, também, não precisamos de Mais Polícias: Estaduais, Federais ou Municipais: Precisamos é que o “Estado”, e a “Cidadania”, Entes contrapostos, por interesses adversos que lhe são peculiares, funcionem....Quanto a isso, em nome de todo “Cidadão”, por quem atuamos, estamos vigilantes ”,acrescenta Pettersen, a espera do Mérito final da Ação.

“ Esperamos que o Superior Tribunal de Justiça, como “Corte da Cidadania”, e o Tribunal Capixaba, cumpram seu dever, Julgando, para “sim” ou para “não”, a Matéria.” , afirma Pettersen, sedento por Jurisdicionamento.

 

Antuérpio Pettersen Filho, membro da IWA – International Writers and Artists Association, é advogado militante e assessor jurídico da ABDIC – Associação Brasileira de Defesa do Individuo e da Cidadania, que ora escreve na qualidade de editor do periódico eletrônico “Jornal Grito do Cidadã”, sendo a atual crônica sua mera opinião pessoal, não significando necessariamente a posição da Associação, nem do assessor jurídico da ABDIC.