POLÍCIA MUNICIPAL DE JOÃO COSER É LEVADA AO STJ

Por : Pettersen Filho

“Menina dos Olhos” do atual Prefeito Petista João Coser , em Vitória/ES, a quem confere crédito a sua Administração , embora não tenha sido criada por ele, a Guarda Civil Municipal de Vitória , a que Coser deu recentemente, via Influência Política, Porte de Arma , e, por decorrência, pretenso “ Poder de Polícia ”, está sendo questionada em Brasília, no STJ – Superior Tribunal de Justiça , através de Hábeas Corpus proposto pela ABDIC – Associação Brasileira de Defesa do Indivíduo e da Cidadania .

 

Criada, em tese, pelo permissivo constitucional de 1988, prevista no artigo 144 da Carta Magna Federal , tão somente para a Guarda de Prédios Públicos, do Município, aos poucos a Guarda Municipal foi sendo adotada, Brasil a fora, como solução para a Segurança Pública nos Municípios de todo o País, embora não fosse essa a sua finalidade originária, distorção, em grau de proporção e ilegalidade, tal como se criou, em nível Nacional , a igualmente anômala Força Nacional de Segurança Pública , da mesma forma, jamais prevista como Polícia no Arcabouço Legal Constitucional brasileiro, sendo portanto, uma excentricidade do Governo Lula , esta última, já em gradual desuso, diante da complexidade política da sua montagem, pouco efetiva e anti-institucional.

Foi tomada por essa ótica, aliás, de que o Estado tem que ser, antes de Justo Legalista , é que a ABDIC ingressou, originalmente, em nome do seu Presidente, com Hábeas Corpus contra a atuação da Guarda Civil Municipal , em Vitória, em Maio/2008, tendo sido o Processo submetido ao Juiz da Segunda Vara Criminal da Comarca da Capital, cujo Titular o Juiz Rizzo, quem, ao receber o Processo, declarou-se incompetente para julgar o feito, devido a possuir, como Autoridade Coatora, o Prefeito Municipal, João Coser , Fórum Privilegiado junto ao Tribunal de Justiça , para onde remeteu os autos, ainda em Maio.

Contudo, localizando-se o Tribunal de Justiça há apenas poucas quadras do Fórum Municipal , passados mais de dois meses da propositura, jamais o Tribunal recebeu, autuou ou distribuiu os autos, até então, o que levou a ABDIC , devido a repercussão da Matéria, a submeter o assunto ao crivo, agora, da Corte Superior, por se ver- alijada do Jurisdicionamento, a que se obriga o Tribunal de Justiça Estadual , por Hierarquia Jurisdicional, em que, aparentemente, nega-se a julgar a Matéria..

Autuado sob numero HC 114130 , o Hábeas Corpus se encontra na Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça , para onde foi distribuído, quem deve requisitar informações ao Tribunal Estadual , e, na sua eventual omissão, caso o Tribunal de Justiça do Espírito Santo não analise a questão, no seu âmbito, o que seria supressão de instância, ai, sim esclarece a ABDIC , a Corte Superior se manifestará em grau de julgamento.

Da questão pode advir Jurisprudência que pacifique a questão da adoção de Guardas Civis Municipais , dentro do Organograma da Segurança Pública , em todo o Brasil, já que, ao que se observa, pelo menos em Vitória, aGuarda Civil Municipal , ostensivamente armada e militarizada, não é, nem Civil , e, em última instancia, sempre acompanhada por oficiais da Polícia Militar, sequer, é Municipal .

A pretensão, enfim, na propositura do Documento, partindo de um caso concreto, é demonstrar, cabalmente, que, a Solução da Questão da Segurança Pública não passa, ostensivamente, nem pela criação de “ mais uma Polícia ”, ou “ outra Polícia ”, mas, sim, parte do aprimoramento institucional e da qualificação das Polícias já existentes, Federal, Militar e Civil , aliada a investimentos em Educação, Saúde e Trabalho, para a População Brasileira.

                         Afinal, não precisamos, como acontece em Vitória, ao sermos perfilados na Parede e termos as nossas “ bolas ” chacoalhadas, a procura de armas ou maconha, de mais uma Autoridade , ai, pelas ruas, a nos indagar, autoritariamente : "Cê sabe com quem você está falando ?"

Com a palavra o Ministro Og Fernandes , que, na Omissão do Tribunal do Estado, decidirá a Matéria , digna, ao nosso modesto ver, de ser ofertada ao STF – Supremo Tribunal Federal, na forma de ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, somente possível aos Partidos Políticos e as Confederações de Classe, atualmente em retumbante, e inexplicável , Silêncio Patriótico ?

Antuérpio Pettersen Filho, membro da IWA – International Writers and Artists Association, é advogado militante e assessor jurídico da ABDIC – Associação Brasileira de Defesa do Individuo e da Cidadania, que ora escreve na qualidade de editor do periódico eletrônico “Jornal Grito do Cidadã”, sendo a atual crônica sua mera opinião pessoal, não significando necessariamente a posição da Associação, nem do assessor jurídico da ABDIC.