JUIZ DECLINA COMPETÊNCIA EM QUEIXA-CRIME CONTRA PETTERSEN FILHO

Por : Pettersen Filho

O Juiz do Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Vitória/ES, Dr. Wallace Pandolpho Kiffer, em Decisão proferida ontem, 18/08, Declinou Competência diante da Queixa-crime ofertada pelo Presidente da Assinpol – Associação dos Investigadores de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, Jr. Fialho, contra o Presidente da ABDIC – Associação Brasileira de Defesa do Indivíduo e da Cidadania, Pettersen Filho, quem publicou Matéria denunciando a farra das ONG`s no Brasil.

 

Jr. Fialho, sentindo-se ofendido, caluniado, difamado e injuriado pela Matéria do “ Jornal Grito Cidadão ”, que fazia alusão ao suposto desvio, e uso indevido, de verbas públicas, aprovadas pelo Deputado Estadual Euclério Sampaio, PDT., mesmo partido de Fialho, onde repassava cerca de R$160.000,00 à entidade, foi quem propôs a Ação Criminal contra Pettersen.

Inconformado pelo simples processamento, em assunto que, entende Pettersen, somente cumpriu o seu Bom Dever de Informar, e defender o que é legalmente correto, diante da eminência da Audiência, realizada ontem, impetrou Hábeas Corpus Preventivo, pedindo, entre outras coisas, o Trancamento da Ação Penal, devido a “Exceção da Verdade”, pelos fatos imputados a Jr. Fialho, e, requerendo ao Tribunal que declarasse o Juiz Incompetente, como ele próprio o fez, durante a Audiência.

Contudo, esclarece Pettersen: “ O assunto não acabou ainda. Foi só uma primeira vitória. Agora o Processo vai para o Tribunal, e para a Justiça Comum, a fim de que a Justiça ateste, ou não, os fatos. Penso que, ao fim, ganhará a Verdade e a própria Sociedade, para que, assim, tais concessões e repasses, de fundo assistencialista e humanitário, não percam a finalidade originária, conforme CPI que já existe em Brasília, para onde a Matéria também foi remetida.”

 

Crônica também Publicada em www.paralerepensar.com.br

 

ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO, MEMBRO DA IWA – INTERNATIONAL WRITERS AND ARTISTS ASSOCIATION É ADVOGADO MILITANTE E ASSESSOR JURÍDICO DA ABDIC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO INDIVÍDUO E DA CIDADANIA, ALÉM DE SÓCIO CORRESPONDENTE DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLOGIAS, POLÍTICAS E SOCIAIS DOM VASCO FERNANDES COUTINHO, QUE ORA ESCREVE NA QUALIDADE DE EDITOR DO PERIÓDICO ELETRÔNICO “ JORNAL GRITO CIDADÃO”, SENDO A ATUAL CRÔNICA SUA MERA OPINIÃO PESSOAL, NÃO SIGNIFICANDO NECESSARIAMENTE A POSIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, NEM DO ADVOGADO



DEFESA DO CONSUMIDOR – CIDADANIA - PEQUENAS CAUSAS CIVEIS ???

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