ADIN – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : “BOLSONARO TENTA RECUPERAR AS SUAS PRERROGATIVAS NO COMBATA E A COVID 19...”

Por : Pettersen Filho

Ação prevista na própria Constituição da República, cabível nos casos em que há manifesta ilegalidade, de uma Lei, Decreto ou Medida, que atente frontalmente com o que está disposto na mesma Carta Republicana de 1988, afrontando seus direitos básicos, tais como o de direito conferido ao Cidadão de locomoção e ao trabalho, a Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade, não disponível ao cidadão comum, ou a sua iniciativa, mas podendo ser proposta por Órgãos Federativos, Sindicatos, Partidos Políticos ou Entes Públicos, é o caso, acaba de ser proposta, ao STF – Supremo Tribunal Federal, através da AGU – Advocacia Geral da União, incumbida de representar legalmente o Presidente Jair Bolsonaro, em razão do “Toque de Recolher”, Fechamento de Comércio, Praças e Praias, praticados por Decreto por alguns Prefeitos e Governadores de Estado, Brasil a fora, invadindo a competência, exclusiva, cativa, do Presidente da República.

 

 

Sanha a que deu direito aos Prefeitos e Governadores o próprio Supremo, ano passado, assim que surgiu a Pandemia, contrariando o principio Federativo das Leis, a própria Hierarquia prevista no Pacto Federativo, a Constituição, em que cabe a União legislar sobre matérias de âmbito Nacional, oportunidade em que o então STF, suplicado pela OAB , e outros ( Leia o artigo: “GOLPE DE ESTADO EM BRASÍLIA” : STF PROIBE BOLSONARO DE FLEXIBILIZAR QUARENTENA EM QUALQUER ESTADO DO BRASIL https://www.paralerepensar.com.br/paralerepensar/texto_jornal.php?id_publicacao=53574 “), entendeu toscamente que poderiam, sim, Prefeitos e Governadores sobreporem o Presidente da República, a seu bel prazer e entendimento, alguns com motivação meramente politica de inviabilizar o Governo, talvez, sentimento presente no próprio Julgado do Supremo, desafetos de Bolsonaro, então, deu no que deu, a mais completa balburdia administrativa, em que Prefeitos e Governadores, quiça, o próprio desautorizado Presidente, não se entendem, dando azo a expansão e descontrole da Pandemia, ora vivido, em que se encontra o Presidente de mãos atadas pelo Supremo.

 

Feita, data vênia, a “Merda”, em se sabendo que “Filho feio não tem Pai”, embora, desde o Supremo, até os Prefeitos e Governadores, tem a sua parcela de culpa no imbróglio, quando já faltam aos doentes leitos e respiradores, após a farra de dispêndio, por tais entes, de verbas repassadas pelo Governo Federal a tal pretexto, que é quem, em ultima instancia, paga as contas: o combate a Covid, gastas a torto e a esquerda, sem licitação ou tomada de preço, a titulo emergencial, como lhe é peculiar, dando oportunidade ao superfaturamento e a corrupção, Bolsonaro tenta recuperar suas prerrogativas de Presidente da República Federativa do Brasil, e, tardiamente, tomar rédeas do combate a Covid.

 

---ou é isso, ou a justa implementação, à titulo de Calamidade, Pandemia, prevista no artigo 142 da Carta Magna Federal, a Intervenção Militar Cívica, diante do grave risco à Ordem Pública e a Segurança Nacional, esses sim ensejadores do Estado de Defesa, ou do Estado de Sítio, únicos  a autorizar o Presidente, e somente o Presidente, com chancela do Congresso, decretar Ele, Presidente, somente nesse casos, o tal, famigerado, politiqueiro e, como diria o Pilantra recém solto pelo STF, Lula da Silva: “Maracutaia”: Toque de Recolher dos Prefeitos e Governadores da República !?

 

PETTERSEN FILHO, MEMBRO DA IWA – INTERNATIONAL WRITERS AND ARTISTS ASSOCIATION É ADVOGADO MILITANTE E ASSESSOR JURÍDICO DA ABDIC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO INDIVÍDUO E DA CIDADANIA, QUE ORA ESCREVE NA QUALIDADE DE EDITOR DO PERIÓDICO ELETRÔNICO “ JORNAL GRITO CIDADÃO”, SENDO A ATUAL CRÔNICA SUA MERA OPINIÃO PESSOAL, NÃO SIGNIFICANDO NECESSARIAMENTE A POSIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, NEM DO ADVOGADO.