DIREITO DO CONSUMIDOR : COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS É LEVADA À JUSTIÇA POR SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA

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Por : Pettersen Filho

A COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, que se incumbe, em nível estadual, de ofertar tratamento de esgoto, e fornecimento de água, em Minas Gerais, acaba de receber determinação judicial de que se abstenha de cortar o fornecimento de água, e consequente tratamento de esgoto, de consumidora, em Belo Horizonte – MG.

Segundo ação que tramita em uma das Unidades Jurisdicionais de Pequenas Causas do Consumidor, em Belo Horizonte, proposta por A. P Forattini, que discorda da cobrança em duplicidade, conforme narra na sua petição, em que a Empresa vem fazendo lançamentos de conta aleatórios, sem quantificação de consumo, por estimativa e média, conforme informa, de antes da pandemia, quando seu consumo era maior, diferente de hoje, quando sequer trabalha, ademais, cobrando, segundo ela,  duas vezes pelo mesmo serviço, primeiro, o que corresponde a cerca de 50% da conta, por fornecer água tratada, e, segundo, de novo, mais uma vez, novamente, por cobrar o mesmo tanto, cerca de 50% da Tarifa, pelo suposto tratamento do esgoto, o que alega ser bise idem, ou, seja, também, venda casada, proibida pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor, esclarece-nos seu Advogado, Wagner Geraldo de Freitas, seria vedado em Lei.

 

 

Na Decisão, ainda liminar, não sendo Sentença final, assim consignou o Magistrado:

"Vistos, etc.

Reconheço competência.

Cuida-se de pedido de antecipação de tutela, por meio da qual pretende a parte autora em sede de liminar que a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA se abstenha de interromper o fornecimento de água em seu imóvel.

Decido.

O art.84, caput, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a concessão de tutela especifica na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. O§3°, do mesmo artigo, permite ao juiz conceder essa tutela liminarmente, caso haja justificado receio de ineficácia do provimento final.

No presente caso, o objeto da ação versa sobre faturas que a parte autora alega divergirem do seu real consumo. Pleiteia a parte autora a antecipação do provimento final para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de água em seu imóvel e, segundo o que se observa da petição inicial, está presente o receio de ineficiência do provimento final, uma vez que a ausência dos serviços básicos de fornecimento de água, até decisão final do feito, poderá acarretar-lhe danos de difícil reparação.

Diante do exposto, CONCEDO a tutela liminarmente, para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de água prestado na residência da parte autora, até o final da lide, referente aos débitos discutidos, sob pena de multa diária a ser arbitrada em fase de execução, nos termos do art. 84, §°, do CDC.

Intime-se a parte autora.

Cite-se. “

 

Saiba mais em www.abdic.org.br

 

Pettersen Filho, membro da IWA – International Writers and Artists Association, é advogado militante e assessor jurídico da ABDIC – Associação Brasileira de Defesa do Individuo e da Cidadania, que ora escreve na qualidade de editor do periódico eletrônico “Jornal Grito do Cidadão”, sendo a atual crônica sua mera opinião pessoal, não significando necessariamente a posição da Associação, nem do assessor jurídico da ABDIC