24/05: RESTAURANTE FECHADO, SEXTA FEIRA INCONFIDENTE CANCELADA: “PMMG : PERTUBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, CRIME, CONTRAVENÇÃO OU CENSURA ... ? ”

Por : Pettersen Filho

Infração prevista na LCP - Lei de Contravenções Penais, portanto, mera “contravenção”, muito menos que Crime, por alguns, inclusive, resguardada como suposto “Direito de Opinião”, ao invés, como Assalto, Tráfico  ou Estupro, sendo uma daquelas “Contravenções” tidas como de baixa-ofenssividade, mero Incomodo ou Transtorno, é, contudo, a Perturbação da Ordem Pública, Artigo 42 da LCP, instrumento muito usado pelas Polícias, ou pelo Poder Público, para coibir a Liberdade de Pensamento, ou o Direito de Opinião, quando não, objeto de ignômia Censura Política à pretexto de coibir “Gritaria”, “Algazarra”, com abuso de instrumentos sonoros ou exercício de Profissão, podendo ser aplicada a qualquer hora, do dia ou da noite, a bel prazer da Autoridade, quem possui Poder Discricionário para tanto, bastando querer...

 

Suposto Crime cometido pelo “Cidadão”, sempre que a Autoridade Policial pressupõe, através de conceito bastante subjetivo, particular, próprio ou intrínseco, de que tal ocorrência se deu, use que critérios queira usar, à seu bel prazer, o Crime de “Perturbação da Ordem Pública” é aplicado em larga escala no Brasil, maciçamente, sempre que a “Autoridade Policial” não tiver outro pretexto para prender o “Cidadão”, desafeto, inimigo político ou “Torcedor” do outro time, quando não: por Desacato ou Crime de Resistência, podendo ser tal “Perturbação” a grosso modo, o simples fato de uma Viatura da Polícia Militar, ou Civil, (Não esqueçam, também temos a tal da Guarda Municipal, num enxame de Autoridades), passar de frente a uma Igreja Evangélica, durante o Culto, e não gostar do Salmo ou da Pregação, ou diante de um Bar e ouvir “Vai Cruzeiro, ou Atlético”, sabe-se lá o Time da Autoridade, ou sua Religião, objeto constrangedor, e inadmissível, de Censura!

 

 

Conceito bastante volátil, prerrogativa dada à Autoridade, podendo se dar a qualquer hora do dia, ou da noite, ao contrário da “Lei do Silêncio” (Viva Chico Buarque e o seu sensacional “Cale-se”), normalmente aplicada após as 22:00 hs, foi exatamente essa a sujeição a que me expus, na ultima Sexta Feira, dia 03/05, durante apresentação em meu Estabelecimento (Modesta Casa de Cultura: www.inconfidentemineiro.com.br) de pequena, no ruído, mas grande, na retumbância, de uma Cantora de MPB, com Banquinho e Violão, ao receber Ordem da Autoridade Policial para desligar o Som, a pretexto, sabe-se lá, de Racismo, Baile Funk ou Partido Político, não é preciso que a Autoridade fundamente (Art. 98 da Constituição), sob pena de enquadramento criminal, às 21:00 hs, aproximadamente, após várias passagens da Polícia pelo local, mesmo sem Musica.

 

Atribuição inicialmente conferida a Prefeitura Municipal, Lei de Poluição Sonora ou Meio Ambiente, não cabe, contudo, a Douta Polícia Militar aferir tais eventos, mas sim a Municipalidade, que, munida de Aparelho de Medição Acústica, pode Ela, Prefeitura, Notificar e Multar, mas nunca a Polícia Militar, ainda mais sob alegação, em tempos de BINA, IP e Quebra de Sigilo Telemático,  de suposta Denúncia Anônima ?, convertendo-se o fato em Abuso de Autoridade, se não: Censura.

 

Contudo, os que transitam pela Capital Mineira, já se acostumaram a verificar, nas Padarias, Restaurantes, Bares e Pizzarias, sempre uma Viatura, Duas ou Três, depende do tamanho do Batalhão, bem posicionada, Giroflex ligado, com suas respectivas Guarnições Lanchando, sendo que as “Casas” que não contribuem com o tal “Lanchinho”, são invariavelmente “Punidas”, pela Fiscalização mais rígida, ou pelo completo Abandono, convertendo a atuação da Polícia, nesses casos, numa “Generosa Ação entre Amigos”, aplicadas as Exceções, aos que não contribuem, as penas da Lei.

 

Aliás, não é a toa que, o GEPAR, Instituição séria da PM, formada para policiar Favelas, em Português conveniente e politicamente correto (Complexos Habitacionais do Apartheid brasileiro), GEPAR – Grupo de Policiamento de Áreas de Risco, é carinhosamente chamado pela População, não é esse o caso a que ora me refiro, de GEPAR : Grupo Especializado em Padarias e Áreas de Restaurante, mera dislexia Popular...

Tratamento que não é isonômico, nem equânime, discriminação inautorizada ou perseguição, na Avenida em que trabalho há, pelo menos, mais quatro estabelecimentos com Musica, Máquinas Caça Moeda e Som Alto, sem qualquer fiscalização (Igreja Deus é Amor, Bar do Dedinho, Meu Bar, Brutus e etc...)

Estrutura Perversa, que se formou em Belo Horizonte, penso, nos demais Municípios do Estado, quiça, do País, o “Tributo” que se paga para a Segurança de Todos (“Proteger e Servir”), nesses termos, é direcionada apenas para alguns poucos, que podem pagar, como se fosse a Instituição, Polícia Militar, uma Camorra Siciliana ou Milícia, de causar inveja a própria Máfia, tamanho o aprimoramento e proteção legal, ao arremedo da Lei originaria e intuitiva.

 

É assim também nos Postos de Gasolina, por toda a Capital, em que Salas gentilmente oferecidas pelos proprietários abrigam, sem contrapartida, Aluguel ou Paga do Estado, Guarnições da PM, em que destacam-se oferecendo de quebra: Segurança do Estado para Empresários que se habilitem, tudo com o meu e o seu Imposto...

 

Casos Remidos, como o meu, que recuso-me a ofertar o “Lanchinho”, Policial Civil “Honesto” que sou, isso a Justiça saberá Julgar, embora Aposentado, e que não pertenço ao “Esquema”, são punidos com “Perturbação da Ordem Pública”, Desacato ou Crime de Resistência, razão pela qual, após levar o presente caso à Justiça, ora em curso Habeas Corpus Preventivo, para que não seja Assassinado, ou Colhido, em Falsa Blitz, com suposta “Voz de Prisão”, HC impetrado junto a Douta Primeira Vara Criminal da Comarca, retiro-me do ramo de Restaurante, Entretenimento, Diversões e Bons Costumes, ainda assim, sabendo que causo Desemprego, deixo de Produzir, aliás, como rotina jamais assumida em muitos casos assemelhados, por todo o Pais, em que Lei & Crime se confundem, e se fundem ...

 

No meu caso, apenas por aleatoriedade, sou Vizinho de um Oficial da PM que, aparentemente, não gosta de mim, e nem das músicas, dai a “Perturbação da Ordem Pública”, situação em que a sua Autoridade, vai além dos Quarteis, no atual Regime de Força que rege o Brasil, não Democrático, e invade ilegalmente, com a sua arrogância sonora, e explicita, é o que vislumbro, a minha Residência, a minha Subsistência, e tudo que é Placebo Legal no Brasil.

 

Alguém chama a Polícia ?

 

Aliás, não chama não, como dizia Chico Buarque de Holanda: “Chame, chame, chame o Ladrão !”

ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO, MEMBRO DA IWA – INTERNATIONAL WRITERS AND ARTISTS ASSOCIATION É ADVOGADO MILITANTE E ASSESSOR JURÍDICO DA ABDIC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO INDIVÍDUO E DA CIDADANIA, QUE ORA ESCREVE NA QUALIDADE DE EDITOR DO PERIÓDICO ELETRÔNICO “ JORNAL GRITO CIDADÃO”,  SENDO A ATUAL CRÔNICA SUA MERA OPINIÃO PESSOAL, NÃO SIGNIFICANDO NECESSARIAMENTE A POSIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, NEM DO ADVOGADO.