“PODER DE POLÍCIA”: GOVERNO AMEAÇA COM PRISÃO DONOS DE POSTOS...

Por : Pettersen Filho

Ainda se convalescendo do acometimento da Greve de Caminhoneiros, que paralisou, literalmente, o Brasil, o Governo Federal, e seu Aparato de Defesa do Consumidor, Procon, e a própria Polícia, diante da não chegada do Desconto, efetivo, de 0,46 Centavos de Real, ofertado por Ele, às Distribuidoras, para que transbordassem as Bombas de Gasolina dos Postos, ameaça com Prisão em Flagrante, e pesadíssimas multas, os Comerciantes do ramo de combustível.

 

Direito conferido, até, ao Cidadão Comum, que em caso de Flagrante Delito “Pode”, ao passo que o Agente Público “Deve”, quer dizer, é Obrigado a realizar a Prisão, dispositivo infra-constitucional, presente no corpo do próprio Código de Processo Penal brasileiro, rivaliza-se, em importância, e constitucionalidade, contudo, com grande parte do que está disposto no Artigo 5º da Carta Federal da República, a Constituição de 1988, que, dentre outros institutos, prevê a necessidade da Anterioridade Jurídica, em especial no que tange o que lá está consignado: “Ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer, coisa alguma que Lei Anterior assim o determine”, ou seja, Ninguém é Obrigado a nada, a não ser em virtude da Lei.

Trocando em miúdos, esse “Arranjo” parece-nos, de todo, esquisito que venha o Governo, em um País Capitalista, em que a Iniciativa Privada é, também, Garantia Constitucional, por mais que relevante a causa, impor Preço em Mercadoria alheia, como o é o Diesel, e isso, a História nos ensina, não deu certo aqui, no Plano Bresser, Cruzado, Cruzeiro, Cruz Credo, e nem em Plano de Governo algum, nem mesmo na Venezuela, em que a “Opção” do Empresário foi, e sempre será, de sair do Mercado, causando a própria escassez.

Discurso de Cachorro Vira-latas, diante do Pit Bull da Realidade posta, que não aceita mais a Sociedade tanta Tributação, Imoralidade e Corrupção, ainda há no Brasil de hoje os que se lembrem, de um passado não muito distante, da Personagem “Fiscal do Sarney”, quando a Carne sumiu dos Pastos, e do Prato de todo Brasileiro...

A Saída, creio Eu, não é por ai...

 

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ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO, MEMBRO DA IWA – INTERNATIONAL WRITERS AND ARTISTS ASSOCIATION É ADVOGADO MILITANTE E ASSESSOR JURÍDICO DA ABDIC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO INDIVÍDUO E DA CIDADANIA, QUE ORA ESCREVE NA QUALIDADE DE EDITOR DO PERIÓDICO ELETRÔNICO “ JORNAL GRITO CIDADÃO”, SENDO A ATUAL CRÔNICA SUA MERA OPINIÃO PESSOAL, NÃO SIGNIFICANDO NECESSARIAMENTE A POSIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, NEM DO ADVOGADO