REMUNERAÇÃO POR SUBSIDIO: ES – UMA POLÍCIA, DUAS FORMAS DE PAGAMENTO ...

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Por: Pettersen Filho

 

Enviada à Assembléia Legislativa Estadual, segundo Mensagem que a acompanha, a pedido do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado Espírito Santo, Gestão Rodrigues Camargo, aprovada e sancionada pelo politicamente Finado Governador Paulo Hartung, em poucos dias, bem no frigir do ano de 2009, enquanto o Funcionalismo, entorpecido, preparava a sua Cesta de Natal, publicada no Diário Oficial em 29/12/09, a Lei Complementar nº 531, a vulgarmente chamada: “Lei do Subsidio”, na pratica, dispõe, e altera, a “Modalidade” de remuneração por subsidio para os cargos de Investigador de Polícia, de Perito Criminal, do Perito Criminal Especial e do Fotografo Criminal da carreira de polícia civil”, sem, contudo, dizer, com todas as letras, ao que veio.

 

Tendência a ser adotada para as demais categorias do Funcionalismo Público Capixaba, quiçá, brasileiro, já assumida por algumas categorias, como a Polícia Militar, e apontada como indicativo para o Magistério, a Lei, na verdade, oculta em seu texto um “Vicio”, por assim dizer, se não, uma “Armadilha”, que, se não, evidente, pelo menos, dissimulada.

É que a partir do simples ato, inocente e bem intencionado do Servidor, ao aderir ao “Modelo”, ou seja, “Optar” pelo tal tipo de Remuneração, a do “Subsidio”, o Servidor, expressa e tacitamente abre mão de Direitos Adquiridos, constitucionais e indisponíveis, seus, tais como, no caso dos Policiais Civis, verbas pessoalíssimas, vantagens pessoais inerentes ao exercício das funções, tais como verbas, a titulo de Representatividade, Risco de Vida, Função Policial, e outras, todas perfeitas através das regras históricas que sempre formaram, originalmente, o seu “Salário”, ou seja, a sua remuneração.

Premido pela Propaganda Oficial, sobre tudo por uma Tabela, anexa a tal Lei, que remete o seu Salário, na maior parte dos casos, aparentemente, à um patamar superior, expresso em um “quantum” financeiro, ou em “espécie”, Moeda, trezentos, quinhentos, seiscentos reais, a mais, no atual salário pago ao Servidor, pela nova “Regra”, o Servidor Público, ao “Optar”, é a expressão contida no texto legal, de modo a fazer-se aparentemente democrático, e não imposto, goela abaixo do Funcionalismo, assina, formal e irretratavelmente, compromisso, contido no artigo 10º, parágrafo 3º:.

Se não, vejamos:

“A opção de que trata o caput deste artigo implica na renuncia ao modelo de remuneração por vencimentos, inclusive às vantagens pessoais adicionais, gratificações, indenizações, prêmios. verbas de representação, acréscimos, estabilidade financeira, guarda de preso, auxílios alimentação e transporte ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsidio.”

 

Ora, os que acompanharam, minimamente, a trajetória econômica do Brasil, ainda recente, da especulação financeira e da infração desregrada, sabem que a realidade econômica, por que não dizer, a “estabilidade financeira ???”, expressa na Lei, pode mudar, a qualquer momento, com uma maxidesvalorização da moeda ou por simples contingenciamento, a qualquer pretexto e tempo, e, assim sendo, se for o caso, qual o paradigma, que referência se utilizará o Servidor, sendo esse o caso, se o seu “Subsidio”, eventualmente, expresso em um “quantum” pecuniário, ou “Soldo”, R$5.000,00, R$6.000,00 ou R$ 7.000,00 reais, seja quanto for, subitamente, for defasado ou maquilado ???


Quais, então, seriam as suas referências, para ver satisfeitos, eventuais, Salários, anteriormente recebidos, se abolidas as tais vantagens pessoais, assim como verbas a titulo de Representatividade, Função de Risco, Gratificação de Curso, todas agregadas ao seu atual Salário Base, que, na verdade, formam, como vantagens pessoais, indeclináveis e constitucionalissimas, o seu Salário Final ???


Isto posto, a leitura do artigo 9º, caput, da Lei, torna, ainda mais clara, e absoluta, a intenção do Governo Hartung, convalidada pelo atual Governo Casagrande, foi de retirar garantias do Servidor Público, ao assim dispor: “Os subsídios dos policiais civis, de que trata esta Lei Complementar, serão alterados por Lei Ordinária.”, portanto, infra-constitucional.

 

Agrave-se, ainda, o fato de que, regida com Punhos de Ferro, de forma arbitrária, em atropelo à Constituição da República, pelo atual Chefe de Polícia Civil, Delegado Joel Lyrio Junior, a quem o DAGE –  Departamento de Administração Geral da Polícia Civil Capixaba, é subordinado, objetivando compelir, via constrangimento ilegal, o que é proibido por critérios, também constitucionais, de paridade e isonomia, vem designando critérios diferentes na elaboração da Escala Especial, beneficiando os Servidores que assinaram o Subsidio, com uma Escala mais flexível, em detrimento dos  que não “Optaram”, com outro Regime de Escalas, conforme Oficio nº02-1958 daquele Departamento, comunicando tal procedimento, criminosamente : “Informamos que os servidores que recebem suas remunerações na modalidade VENCIMENTO continuaram fazendo a escala de 24(vinte e quatro) horas. A LC nº 748/13 é restrita aos policiais que recebem suas remunerações na modalidade de SUBISIDIO farão 18 (Dezoito) horas...(...)”...

 

Então, Caro Servidor: Assemelha-se ou não assemelha-se, a tal Lei, a uma perfeita Armadilha ?

 

Enfim, isto posto, avisado estás. A “Opção” é sua !!!

 

Leia também, sobre o assunto: http://www.abdic.org.br/index.php/home-13/168-subsidio-a-policia-civil-dividir-para-conquistar 

 

Outras informações no Site : http://www.sindipol.com.br/site/ 

 

 

ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO, MEMBRO DA IWA – INTERNATIONAL WRITERS AND ARTISTS ASSOCIATION É ADVOGADO MILITANTE E ASSESSOR JURÍDICO DA ABDIC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO INDIVÍDUO E DA CIDADANIA, QUE ORA ESCREVE NA QUALIDADE DE EDITOR DO PERIÓDICO ELETRÔNICO “ JORNAL GRITO CIDADÃO”, SENDO A ATUAL CRÔNICA SUA MERA OPINIÃO PESSOAL, NÃO SIGNIFICANDO NECESSARIAMENTE A POSIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, NEM DO ADVOGADO.