AS CLÁUSULAS ABUSIVAS E OS CONTRATANTES DO BRASIL

Por : Profa. Guilhermina Coimbra.

A população brasileira está ciente de que os interesses de um total de mais de 200 milhões de residentes no Brasil não podem ser preteridos por  interesses de grupos de brasileiros – eventualmente, residindo no Brasil - por mais fortes e poderosos que sejam.

Pois é.

O maior problema dos governantes do Brasil é o fato de milhares de estudiosos e pesquisadores residentes no Brasil terem delegado o poder de governá-los, sabendo, exatamente, como não querem ser governados.

 

 

A população brasileira atentamente observa a incompetência e a inaptidão – na melhor das hipóteses – de alguns contratantes/“contratistas” internacionais brasileiros. Tais contratantes/“contratistas” têm deixado muito a desejar, em termos de preservar e defender os interesses do Brasil. Deveriam estudar mais. Principalmente Direito Internacional Comparado relativamente às chamadas cláusulas abusivas.

No mundo desenvolvido, a existência de cláusulas abusivas nos Acordos, Contratos etc., são imediatamente ignoradas como se não existissem dentro do Contrato ou, Acordo, etc.. Tais cláusulas abusivas não são para serem cumpridas.

 

A ausência de saber por falta de informação, contudo, em quase todos os contratos internacionais brasileiros permite a existência, expressa ou camufladamente, de cláusulas leoninas, prejudiciais aos interesses dos contribuintes brasileiros de direito e de fato. Tais cláusulas aparentam ser  verdadeiros dogmas, aparentemente inquestionáveis.

 

Mas, como em todos os Estados desenvolvidos do mundo tais cláusulas abusivas são questionáveis, idem no Brasil.

Considerando que tais contratos internacionais são firmados por brasileiros altamente qualificados – não há como justificar a inclusão da cláusula leonina com o argumento de que tal cláusula era a condição sine qua non para a assinatura do contrato internacional de “interesse do Brasil”.

Depõe contra os “contratistas”/contratantes do Brasil. Fica óbvio demais.

 

Um país continental como o Brasil – obrigado a se fechar ao mundo com sucesso por duas vezes, que se basta, em todas as áreas da economia – não tem porque se submeter às tais cláusulas leoninas, todas impostas, segundo os contratantes/contratistas internacionais brasileiros.

 

A população brasileira fica perplexa com os Acordos e Contratos internacionais que os contratantes/contratistas brasileiros, verdadeiros “gênios” da arte de mal-contratar, assinam - assumindo compromissos a serem honrados pela população do Brasil.

 

Em um desses Acordos ou em um desses Contratos, os contratantes/”contratistas” brasileiros não deveriam ter concordado com as seguintes Cláusulas abusivas, prejudicais aos interesses dos residentes no Brasil:

- que empresa beneficiária do fornecimento de matéria-prima brasileira a preços favorecidos - que vem remetendo para fora do Brasil os seus maiores lucros obtidos no Brasil – tenha, simultaneamente, o poder de fixar os preços que cobra pelos serviços prestados e o poder de fixar os preços pelos equipamentos fornecidos à empresa brasileira;

– que empresa beneficiária do fornecimento de matéria-prima brasileira a preços favorecidos e que remete para fora do Brasil os seus maiores lucros obtidos no Brasil, arbitre os preços dos próprios produtos por ela fornecidos;

– a empresa sócia majoritária, cujos maiores lucros obtidos no Brasil são remetidos para fora do Brasil, fabrique e forneça para a população brasileira a preço de conveniência da referida empresa - sobre o qual o Brasil não tem ingerência - os equipamentos utilizados na produção e comercialização do produto final.

 

A população brasileira não consegue justificar contratantes/contratistas brasileiros estabelecendo nos contratos que empresa beneficiária do fornecimento de matéria-prima brasileira a preços favorecidos possam ter - ao mesmo tempo - o poder de fixar os preços que cobra pelos serviços prestados e pelos equipamentos fornecidos à empresa contratada.

Raciocínio elementar entende que quem deveria fixar os preços, face às facilidades concedidas, deveria ser a empresa brasileira, a empresa beneficente.

 

É impossível imputar qualquer tipo de mérito aos contratantes/contratistas brasileiros que prejudicam empresa brasileira, tornando-a refém de interesses de fora do Brasil. Do mesmo modo, é impossível imputar qualquer tipo de mérito aos contratantes/contratistas brasileiros que, no contrato, contemplam com o direito de preferência todas as futuras contratações, tornando os interesses do Brasil refém de interesses de fora do Brasil. A atenta população brasileira entende que o simples fato de ter sido assinado um Acordo, Contrato e outros instrumentos, contendo cláusulas abusivas, deixando brechas demasiadamente interessantes e sugestivas para os sócios de fora do Brasil superfaturarem - contra os interesses da população brasileira - devem ensejar severa punição para os responsáveis.

 

Não há como concordar que as custosas contribuições de cada contribuinte brasileiro jamais satisfaçam as necessidades do país – por culpa das facilidades concedidas em contratos comerciais nos quais o Brasil-parte é sempre o prejudicado.

 

A população brasileira atenta não admite que cláusulas abusivas – inseridas em contratos, acordos etc., por contratantes/contratistas brasileiros  possa prejudicá-la.

 

O Brasil merece respeito.

*Curriculo Lattes, Pesquisadora/CNPq, CAPES, FGV-Rio.